Direitos e Deveres
Jornal de Brasília - 11/11/2013
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Agência Senado - 07/11/2013 A análise do relatório parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos foi adiada novamente. A Comissão...
- Comissão Analisa Direito De Greve De Servidores Na Quinta-feira
Jornal do Senado - 05/11/2013 Passados 25 anos da promulgação da Constituição, o direito de greve dos servidores públicos ? previsto no inciso VII do artigo 37 ? ainda carece de regulamentação....
- Comissão Mista Deve Analisar Direito De Greve De Servidores Na Quinta-feira
Agência Senado - 01/11/2013 Passados 25 anos da promulgação da Constituição, o direito de greve dos servidores públicos - previsto no inciso VII do artigo 37 - ainda carece de regulamentação....
Direitos e Deveres
O que pensam os servidores sobre as greves?
O relator da minuta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, senador Romero Jucá (PMDB-RR), reúne-se hoje com representantes das oito maiores centrais sindicais para discutirem possíveis mudanças na proposta. O relatório parcial do senador será analisado no dia 20 pela Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais do Senado, que não alcançou quórum na semana passada.
Tramitação
A minuta prevê apresentação de projeto de lei que será examinado pela Câmara e depois pelo Senado. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para municípios, estados e União.
O que não pode parar
A proposta proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, exigindo que os demais profissionais de segurança atuem com 80% do contingente. Define 22 categorias essenciais, as quais, em caso de paralisações, ao menos 60% dos trabalhadores devem continuar em atividade. Prevê multas diárias para sindicatos que descumprirem decisões e determina que ações judiciais sobre greve de servidores sejam consideradas prioritárias, atrás apenas de habeas corpus e mandados de segurança.
Autoritária?
A proposta é classificada de autoritária pelos sindicatos, que afirmam ser preciso antes garantir o direito à negociação coletiva. Jucá discorda: ?Eles querem discutir uma forma de o governo negociar coletivamente com os servidores, como fazem categorias do setor privado. Mas essa é uma questão que não cabe aqui, pois estamos regulamentando a Constituição. É uma pauta entre o governo e os sindicatos?.
Retaliação?
?O governo, para retaliar a pressão dos trabalhadores, quer impor uma proposta nefasta. Aí não tem acordo, não tem consenso, por isso é que não dá quórum na comissão. O senador precisa abrir os e-mails dele, porque as entidades (sindicais) mandaram contribuições, inclusive pedidos de audiência pra conversar com ele?, reclamou Sérgio Ronaldo, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal.
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