Direitos e Deveres

Oposição pede que decreto seja apurado

Valmar Hupsel Filho

O Estado de S. Paulo - 24/10/2013

Ato presidencial permite que entidade de saúde privada firme convênios com praticamente todos os servidores de órgãos federais

O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), entrou ontem com uma representação na Procurado-ria-Geral da República pedindo a abertura de inquérito civil e de uma ação civil pública para sustar os efeitos do decreto presidencial que abre brecha para que a Geap Assistência e Saúde, uma entidade de direito privado, firme convênios milionários sem licitação com a União. Sampaio disse que pretende "evitar a produção do fato consumado contra a dignidade do STF e do TCU"

"Esse decreto pode produzir efeitos absolutamente deletérios para os direitos dos servidores federais à assistência de saúde, além de ser absolutamente ilegal, porquanto obj etiva a contornar uma proibição reconhecida em decisão judicial do Supremo Tribunal Federal", escreveu Sampaio na representação.

Na Câmara, o deputado Augusto Carvalho (SDD-DF) também tenta sustar os efeitos do mesmo decreto via Proposta de Decreto Legislativo (PDL) protocolada anteontem. Segundo ele, houve "extrapolação da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo".

Assinado no início do mês pela presidente Dilma Rousseff e pela ministra Miriam Belchior, o decreto autoriza a Geap a firmar convênios diretos com o Planejamento, pasta que gere a folha de pagamento de todos os servidores do Executivo federal. Na prática, o ato presidencial oferece à Geap vantagens únicas em um mercado potencial de 3 milhões de usuários e que movimenta cerca de R$ 10 bilhões por ano, de acordo com integrantes do setor.

A entidade é considerada uma caixa-preta porque, apesar de ter recebido repasses do governo federal de mais de R$ 1,9 bilhão nos últimos 10 anos, não presta contas ao TCU. O decreto foi assinado enquanto a Geap estava sob intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS) em razão de uma dívida de cerca de R$ 260 milhões.

A Geap é uma entidade de autogestão em Saúde criada pelos próprios servidores para atuar quatro órgãos públicos: os ministérios da Previdência e da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade, no entanto, firmou convênios sem licitação com cerca de outros 80 órgãos (hoje diz atender 99, segundo informa em seu site), e atende mais de 600 mil servidores.

Os acordos foram questionados na Justiça. O TCU e a PGR entendem que por ser de direito , privado, a Geap só pode fazer convênios com seus patrocinadores originais. A relação com qualquer outro órgão seria uma "prestação de servi ço para terceiros" e deveria ser obj eto de licitação. Em decisão de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal corroborou a posição do Tribunal de Contas da União da Pro-curadoria-Geral da República.

O Planejamento afirma que, para se adequar a o que determina a Justiça, a Geap foi dividida em duas e foi formulado um novo estatuto, que, segundo a pasta, autoriza os convênios. O novo estatuto foi registrado em cartório em 8 de outubro de 2013, no mesmo dia da publicação do decreto. A operação foi questionada pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado.

Por meio de sua assessoria, o Planejamento disse que o decreto determina que o repasse de recursos seja realizado de forma direta, o que permite a fiscalização do TCU pelbs dois lados (Estado e Geap). "Antes, isso só ocorria em relação à União."

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