Direitos e Deveres

Os cargos e a carreira no setor público

Sérgio Amad Costa

O Estado de S. Paulo - 15/12/2011

É PROFESSOR DE RECURSOS HUMANOS, RELAÇÕES TRABALHISTAS DA FGV-SP, É PROFESSOR DE RECURSOS HUMANOS, RELAÇÕES TRABALHISTAS DA FGV-SP

Cada vez mais se solicita, e com razão, maior eficiência da gestão pública, cobrando que ela alcance até mesmo níveis praticados pelo setor privado. Ora, nada mais justo, então, também pensar maneiras de proporcionar mais motivação para os seus profissionais e mais flexibilidade para a administração.

No caso da carreira, ou seja, dos cargos cujo ingresso se dá mediante concurso público - e são esses que estou focando aqui -, a Constituição de1988, no artigo 37, reza o seguinte: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

Tal dispositivo constitucional determina que o profissional, ao ingressar no quadro da instituição pública, mediante o concurso público, não poderá mudar de cargo, independentemente de qualquer contexto. Por exemplo, o cidadão que ingressou num cargo de escolaridade de nível médio e depois cursou uma universidade só poderá ocupar um cargo de escolaridade de nível superior caso aprovado num novo concurso público.

Assim, a mudança de cargo, que não ocorre mediante o concurso público, é caracterizada como transposição. A Carta Magna, ao estabelecer a exigência do concurso público para a investidura no cargo, consegue, é verdade, evitar algumas possíveis falcatruas. Por exemplo, o cidadão que tem nível universitário prestaria concurso público para um cargo de nível de escolaridade médio e seria aprovado. Depois de algum curto período de tempo se submeteria a uma "seleção" interna, com critérios duvidosos, e seria designado para um cargo de nível superior.

A lei coíbe essa prática nada ética. É fato. Porém, ela também cerceia a mobilidade criteriosa, séria, desestimulando os servidores ou empregados, pois eles não crescem numa carreira. No máximo, o profissional pode evoluir de nível dentro do mesmo cargo que ocupa, isso quando trabalha sob plano de cargos, carreira e salários bem estruturados, dentro dos limites legais. O que já é um estímulo, mas mesmo assim ainda limitado.

Além disso, aquele princípio constitucional dificulta, e muito, o lado da gestão pública, pois ela não pode se servir de profissionais da própria instituição, já aculturados com os procedimentos, atividades e processos locais, para ocupar um novo cargo, salvo se forem aprovados em concurso público para isso. Trata-se, portanto, de uma disfunção administrativa, pois não atende a várias das demandas oriundas de mudanças que ocorrem na dinâmica do dia a dia das instituições.

Não se trata, aqui, de pôr em dúvida a necessidade de concurso público para o ingresso na carreira. Ele é de fundamental importância. A crítica se destina, isso sim, à ausência de mobilidade que afeta o profissional, depois que ele ingressa na carreira, e a dificuldade que a gerência tem para administrar, com esse engessamento, o seu quadro de pessoal.

Uma saída para essa questão poderia ser a lei permitir uma forma mista para suprir as vagas de cargos ou empregos. Uma parte das vagas seria aberta para concurso público e outra parte (essa poderia ser até em menor número), destinada aos que já estão na carreira, que tivessem interesse, mediante concurso interno. Esses teriam regras e critérios coerentes, exigindo também um tempo razoável do profissional no cargo de origem, e, além disso, seriam totalmente transparentes e fiscalizados por órgão competente para isso.

A ineficiência apresentada em várias situações na administração pública também, assim, se deve à forma como está organizado o seu quadro de pessoal. Faz-se necessário rever parte do ordenamento jurídico que disciplina os cargos e empregos na área pública, visando a eliminar o imobilismo, o engessamento e a ausência de flexibilidade nos seus recursos humanos.

- Cargo único Na Pf Ameaça Regras De Concurso Público
Livia ScocugliaConsultor Jurídico     -     06/03/2014 A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou nota técnica com parecer contrário a propostas de emendas constitucionais que tentam instituir...

- Stf Julgará Aproveitamento De Servidores De Nível Médio Em Carreira De Nível Superior
BSPF     -     02/01/2014 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 740008, no qual se questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado...

- Possibilidade De Reestruturar Quadro Funcional Por Meio Da Junção De Cargos Tem Repercussão Geral
BSPF     -     23/08/2013 Os ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar a legitimidade da reestruturação de quadro de servidores por meio da junção, em uma única carreira, de cargos anteriormente...

- Ascensão Funcional
Por Antônio Augusto de Queiroz O retorno do instituto da ascensão funcional, abolido na Constituição de 1988, sofre forte resistência no País, mesmo com mudanças que eliminem os vícios do passado. É um caso típico de preconceito, que impede...

- Concursos
Planejamento autoriza concursos para 17 órgãos Do CorreioWeb Quem quer conquistar uma vaga no serviço público já pode se preparar. Desde o final de 2008, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) tem autorizado a realização de...

Direitos e Deveres