Direitos e Deveres
- Stf - Liminar Garante Pagamento De índice Da Urp A Servidores Do Ministério Da Saúde No Ceará - Stf
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- Liminar Garante Pagamento De índice Da Urp A Servidores Do Ministério Da Saúde No Ceará
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Direitos e Deveres
PAGAMENTO A SERVIDORES DA UNB DEPENDE DE PARECER JURÍDICO
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 08/02/2010 A área jurídica do Ministério do Planejamento está preparando parecer conclusivo sobre o pagamento da Unidade de Referência de Preços (URP) aos professores e funcionários da Fundação Universidade de Brasília (FUB). A URP não é uma gratificação concedida aos servidores, mas um índice econômico criado em 1987 para reajuste de preços e salários. Sua aplicação, num período de inflação alta e preços congelados, poderia ocasionar perdas aos trabalhadores, o que levou a questionamentos judiciais. Desde 1989, o índice vinha sendo pago ao quadro de pessoal da UnB como decisão judicial, mas, em 2009, auditoria do MP apontou irregularidade na movimentação financeira, com o pagamento do índice estendido a todos, como se fosse gratificação, inclusive àqueles que prestaram concurso recentemente. A UnB esclareceu que os valores se referiam à incorporação do índice de 26,05% de fevereiro de 1989 (Plano Verão). E que em janeiro de 1991 o índice foi estendido pela reitoria para todos os servidores da FUB. DINHEIRO DEVOLVIDO AOS COFRES PÚBLICOS POR BENEFICIAR TERCEIROS No mesmo ano, porém, essa medida administrativa foi anulada pelo então ministro da Educação, Carlos Chiarelli, que mandou devolver os valores aos cofres públicos sob a justificativa de que as decisões judiciais que beneficiaram um grupo de servidores com o pagamento da URP não poderiam beneficiar terceiros, alheios à demanda. O pagamento continuou a ser feito, pois a UnB e uma das entidades representativas dos servidores impetraram dois mandados de segurança contra o ato do ministro. Em 1997, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou as reclamações procedentes. A posição final sobre o que é devido e o que é pagamento irregular será definida após análise da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento. |
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