Direitos e Deveres
Pauta de reivindicações
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 27/05/2009
Os servidores lutam pela retirada de outros projetos que prejudicam a categoria, como o PLP 01, que propõe limites orçamentários para investir no setor. Na lista ainda estão PL 248 (demissões involuntárias), 306 (regulamentação que impõe teto para aposentadorias de servidores transferindo para previdência privada), e outros. Todos, se aprovados, podem trazer prejuízos para os servidores, no entendimento da Condsef. Também integra a pauta a derrubada da instrução normativa do Ministério do Trabalho que obriga servidores a pagar imposto sindical. As entidades lutam pela aprovação de outras propostas, como a Convenção 151 da OIT, que regulamenta negociação coletiva. A isonomia dos benefícios (auxílio-alimentação, creche, plano de saúde, entre outros) também está na pauta.
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