Direitos e Deveres

PEC veta nomeação de candidatos inelegíveis para cargos na administração

Agência Câmara de Notícias - 03/06/2011

A Câmara analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de órgãos da administração direta.

A mesma proibição se aplicará às nomeações para funções de confiança ou cargos em comissão. A medida se estende ainda ao provimento de cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em todos os casos, a restrição perdura pelo prazo da inelegibilidade.

Ficha Limpa

O autor da proposta destaca que ?a exigência da probidade e da moralidade para o exercício de funções e cargos públicos vem ganhando grande atenção da sociedade brasileira, cada vez mais indignada com a corrupção?.

Sandro Alex ressalta também que a preocupação da sociedade com o tema foi reforçada com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), resultante de um projeto de iniciativa popular.

O parlamentar argumenta que, ?assim como não se pode admitir um deputado ou um senador ?ficha suja?, também ? e com muito mais razão ? não se pode admitir um ministro ou um diretor de uma empresa estatal com impedimentos legais para ser candidato?.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ela será apreciada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

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