Direitos e Deveres
- Pec Irá Proporcionar A Igualdade Entre Os Servidores
BSPF - 03/05/2015 A medida de caráter isonômico ? PEC 271/13 ? apresentada pelo Deputado Augusto Carvalho, dispõem sobre o valor das verbas indenizatórias que serão pagas aos servidores públicos...
- Pec Da Equidade: Não Se Justifica Fazer Qualquer Distinção
BSPF - 13/04/2015 ?Não se justifica fazer qualquer distinção de valor entre servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função...
- Pec Da Equidade: Isonomia Nos Benefícios
BSPF - 28/12/2013 O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF/) é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13 que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores...
- Tramitação Da Pec 271/13, A Pec Da Equidade
BSPF - 08/10/2013 Proposta que garante equidade nas verbas indenizatórias estava pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas as sessões do colegiado foram canceladas....
- Servidores Públicos: Isonomia Nos Benefícios
BSPF - 14/04/2013 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) unifica valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União....
Direitos e Deveres
PEC da Equidade
BSPF - 06/09/2013
O deputado Fabio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 271/2013, que dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Com isso, a matéria está pronta para ser incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Esta proposição, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), estabelece que o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos federais dos três poderes, inclusive os das autarquias e das fundações públicas, seja fixado por lei de iniciativa do presidente da República, sem distinção em função do poder a que pertença o servidor ou de cargo/nível funcional.
Com informações da Fenajufe
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