Direitos e Deveres

PECs sobre aposentadoria de servidores vão tramitar em conjunto no Senado

BSPF - 02/05/2015

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR) de tramitação conjunta da PEC 54/2013 e da PEC 56/2014. A PEC 54 altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Já a PEC 56 (PEC 434/2014, na Casa de origem, a Câmara dos Deputados) dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelece a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional. As propostas continuam tramitando, agora em conjunto, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do senador Romero Jucá.

Com informações da Anfip

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