Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
PL da reposição salarial chega ao Congresso até a terça-feira, dia 17
BSPF - 14/12/2013
Em ligação telefônica na quarta-feira (12) ao presidente do Sinagências, João Maria Medeiros de Oliveira, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, informou que o Projeto de Lei que contempla a reposição salarial dos servidores das Agências Reguladoras já está fechado, incluindo também o pessoal do Dnit e do Incra, porém sem abranger o pessoal da Polícia Federal.
Mendonça informou ainda que o PL deverá dar entrada no Congresso Nacional até a próxima terça-feira, dia 17.
Indagado por João Maria sobre a possibilidade de algum atraso, Sérgio Mendonça disse que o governo não trabalha com essa hipótese e que o PL deverá ser votado juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), em regime de urgência, se for o caso.
Dessa forma, a reposição salarial fica assegurada a partir de 1º de janeiro de 2014.
Fonte: Sinagências
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