Direitos e Deveres

Planejamento promete regras claras para concursos em 2013

Correio Braziliense - 30/10/2012

Ministério informa que está elaborando um conjunto de medidas para barrar irregularidades

Ciente das recorrentes denúncias a que tem sido expostas os concursos públicos nos últimos anos, o Ministério do Planejamento informou que, até o primeiro semestre e 2013, baixará um conjunto de medidas para acabar com a farra das organizadoras dos certames. A expectativa dos especialistas é de que o governo acelere o passo, pois a promessa de regulamentação já se arrasta por mais de dois anos, demora que só estimula a sensação de impunidade.

Segundo o Planejamento, não há necessidade de um projeto de lei para se impor regras claras e consistentes para os concursos federais. Por meio de sua assessoria de imprensa, o ministério destacou que a União tem prerrogativa para regulamentar as seleções no âmbito do Poder Executivo, sem precisar submeter a proposta sobre o tema ao Congresso Nacional. ?Não consideramos que a proposta esteja atrasada. Os estudos estão seguindo seu andamento normal e, possivelmente, no primeiro semestre do ano que vem, devem se consolidar em um novo regulamento?, destacou, por meio de nota.

Na avaliação da pasta chefiada por Miriam Belchior, são muito bem-vindos os projetos aprovados pelos governos do Distrito Federal e do Rio de Janeiro para regulamentar os concursos e punir as irregularidades cometidas pelos organizadores. É cada vez maior o número de pessoas dispostas a disputarem uma vaga no serviço público. Mas muitas temem ser prejudicados pelas falhas que se tornaram frequentes nos certames.

Os especialistas são enfáticos ao defenderem que tanto o governo federal quanto as demais unidades da Federação sigam o exemplo do DF e do Rio. ?É vital para um setor tão concorrido e tão dinâmico que tenha regras consistentes?, afirmou Sérgio Camargo, estudioso sobre o assunto. O Rio foi o primeiro a regulamentar as seleções. Mas, segundo Camargo, as normas adotadas pelo estado não trouxeram grandes novidades nem aprofundaram possíveis punições em caso de fraudes.

Na visão do presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, o DF avançou ao proibir concursos só para cadastro de reserva e a realização de provas de dois certames do governo local no mesmo dia. Segundo a lei sancionada neste mês, é necessário um intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e os testes, uma demanda antiga dos candidatos.

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