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Direitos e Deveres
Plano será punido se negar cobertura
Mesmo com o cerco montado pela ANS, operadoras de convênios médicos continuam desrespeitando os segurados. Das 29 empresas afastadas do mercado, por péssimo atendimento, 17 não apresentaram melhora. Agência amplia o rigor
Os esforços da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para conter os abusos dos planos de saúde não intimidaram as empresas. Das 29 operadoras que tiveram as vendas de convênios suspensas entre setembro e dezembro do ano passado, 17 não apresentaram melhora e continuam proibidas de atuar. Oito delas, inclusive, devem sair do mercado nos próximos meses e duas estão sob intervenção. Quase 1,8 milhão de beneficiários estão sendo prejudicados pela má prestação de serviços, segundo levantamento do Correio.
Os números expressivos de reclamações levaram a ANS a apertar o cerco às operadoras. Agora, além da obediência aos prazos para marcação de consultas, exames e cirurgias de três, sete e 21 dias, respectivamente , aquelas que negarem, irregularmente, a cobertura de serviços, descumprirem rol de procedimentos e período de carência, restringirem a rede de atendimento e dificultarem o reembolso e o mecanismo de autorização também poderão ter a comercialização de planos proibida. Os novos convênios suspensos serão anunciados em julho.
As outras 12 operadoras que poderão voltar à ativa a partir de hoje se comprometeram, por meio da assinatura de um compromisso, a cumprir as normas fixadas pela agência e a melhorar os serviços. O termo, segundo a gerente-geral de Estrutura e Operação de Produtos da ANS, Denise Domingos, exige que, no período de três meses, o convênio reduza o número de reclamações, melhore os mecanismos de relacionamento com o consumidor e aumente a rede de prestadores.
Fragilidade
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin, a simples assinatura de um termo de compromisso não deveria ser suficiente para que um plano voltasse ao mercado. Para funcionar, o convênio deveria apresentar uma restruturação geral, e não acredito que isso tenha sido feito. Só boa vontade por parte da empresa não é suficiente, afirmou. Nós não estamos falando só de clientes, estamos falando de vidas, completou.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, no entanto, elogiou a decisão da ANS e tachou como fortes as medidas anunciadas, de suspender e, ainda, retirar do mercado, os planos falhos. É diferente das multas, que as empresas podem entrar com recurso na Justiça e protelar o pagamento porque os processos são demorados. Isso aqui é suspensão imediata, mexe com a rentabilidade das operadoras e força uma restruturação, afirmou, durante a apresentação dos dados ontem na Comissão de Assuntos Sociais, no Senado Federal.
Denise Domingos explicou que a ação da ANS não é punitiva e, sim, pedagógica. O intuito é fazer com que as operadoras melhorem o atendimento. Somente no caso de não tratarem bem a clientela é que sairão do mercado, disse. A agência monitora os planos de saúde desde 2011. Os critérios utilizados para a suspensão incluíam, até então, o aumento do número de reclamações dos beneficiários e o descumprimento dos prazo para marcação de procedimentos. Os planos são comparados com convênios de mesmo porte e têm a evolução avaliada. Caso permaneçam na pior faixa de nota por dois meses, têm a comercialização suspensa, o que ocorre a cada trimestre. Até hoje, 396 planos de 56 operadoras já foram penalizados.
Salvos pelo SUS
Tantas dores de cabeça com os planos de saúde acabam obrigando os beneficiários a recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo pesquisa do Data Popular, dos 48,7 milhões de brasileiros que têm convênio privado de saúde 25% da população , 43% foram obrigados a recorrerem a serviços públicos de saúde pelo menos uma vez após firmar o contrato com uma operadora, porque ficaram desamparados. Não à toa, o ressarcimento que os planos de saúde deram ao SUS nos últimos dois anos foi maior do que a somatória dos oito anos anteriores, quando a ANS foi fundada. Ao todo, foram R$ 159,3 milhões em repasses somente em 2011 e 2012.
Para a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, os números ilustram a crise pela qual passa o mercado de saúde privada no país. A partir do momento em que o beneficiário se vê obrigado a recorrer ao SUS, isso significa que há um descumprimento no contrato feito com o plano de saúde, disse. Quem tem convênio médico hoje no Brasil paga caro e tem uma dificuldade enorme de ter o atendimento que tem direito, completou. De acordo com o Data Popular, em uma década, os brasileiros aumentaram em 54% acima da inflação os gastos com saúde.
A medida que obriga os planos de saúde a justificarem, por escrito, o motivo das negativas para procedimentos médicos em até 48 horas, entra em vigor a partir de 7 de maio. Caso o convênio negue a informação ou ultrapasse o prazo, a multa será de R$ 30 mil por ocorrência. A negativa de cobertura lidera as reclamações dos usuários. Em 2012, esse item representou 75,7% das 75.916 queixas.
Fonte: Correio Braziliense
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