Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 08/10/2014 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o texto original da Medida Provisória 650/14, que concede reajustes de 15,8% a agentes, escrivães...
Direitos e Deveres
Plenário poderá votar MP da carreira de delegado da Polícia Federal
Agência Câmara Notícias - 03/11/2014
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana a Medida Provisória (MP) 657/14, que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da Polícia Federal (PF). O texto é o primeiro item da pauta e foi aprovado pela comissão mista na última quarta-feira (30).
A MP torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira). Outra alteração estabelece em lei que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados na posse.
A medida provisória altera a Lei 9.266/96, que regulamenta a carreira policial federal.
Polêmica
A votação da MP 657 pode ser marcada por manifestações de outras categorias de servidores da PF, como a dos agentes, que já se manifestaram contra o diferencial hierárquico conferido aos delegados durante a votação da MP 650/14 na Câmara.
Isso porque uma emenda apresentada pelo PR já pretendia incluir na MP 650 as alterações agora previstas na MP 657. Entretanto, diante de divergências entre os parlamentares, a emenda acabou rejeitada para não prejudicar a aprovação do texto original da MP 650, já transformada na Lei 13.034/14. Essa lei concede a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal um reajuste de 15,8% em suas remunerações, além do reenquadramento como cargos de nível superior.
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