Direitos e Deveres
- O Que É JurisdiÇÃo?
Essa pergunta veio pela página do BLOG DESVENDAR O DIREITO no facebook. O Brandão Filho, de São Luís/MA, perguntou o seguinte: "O que significa jurisdição? Vejo no livro de direito, mas nunca explicam de forma clara e direta e com exemplos descomplicados"....
- Arbitragem Tem Caráter Jurisdicional? Análise De Um Importante Julgado Do Stj
Um tema altamente polêmico no Processo Civil diz respeito à natureza da arbitragem. Basicamente, três correntes se formaram a este respeito: (a) natureza contratual; (b) natureza jurisdicional; e (c) natureza mista. Alguns chegam a tratá-la como atividade...
- Competência Constitucional
Há quem considere como não-juiz o magistrado que decide em dissonância com as normas constitucionais que atribuem jurisdição. Por exemplo, reputar-se-ia como não-decisão aquela proferida por Tribunal de Justiça que julgou um recurso extraordinário,...
- Conceito E Considerações Da Competência
A jurisdição, como função estatal para prevenir e compor conflitos, aplicando o direito ao caso concreto, em última instância, resguardando a ordem jurídica e a paz social, é exercida em todo o território nacional (art. 1º, CPC). Por essa questão...
- Lide, Inércia E Definitivadade Da Jurisdição
Do que ficou dito, resulta que a função jurisdicional exerce-se em grande número de casos com referência a uma lide que a parte interessada deduz ao Estado, pedindo um provimento a respeito. A existência da lide é uma característica constante na...
Direitos e Deveres
Poderes inerentes à jurisdição
O juiz dispõe, no exercício de suas funções, do poder jurisdicional e do poder de polícia; este último lhe é conferido, em última análise, para que se possa exercer com autoridade e eficiência primeiro (por exemplo, tem o juiz o poder de polícia nas audiências, que o autoriza a manter a ordem e o ambiente de respeito – CPP, art. 974).
Quanto aos poderes de fundo propriamente jurisdicional, é uma questão de política legislativa concedê-los em maior ou menos quantidade e intensidade ao juiz; caracteriza-se o processo de ação (ou acusatório) pelo equilíbrio do poder do juiz com a necessidade de provocação das partes e acréscimo dos poderes destas. Nosso processo é do tipo do processo de ação, tanto em matéria civil como penal.
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