Direitos e Deveres

POLICIAIS CRITICAM RIGOR SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE

Ponto do Servidor - Freddy Charlson

Jornal de Brasília - 16/04/2010

Representantes de entidades de policiais civis, militares e federais criticaram ontem o rigor das penas previstas nos projetos de lei 6418/09 e 3886/08, ambos do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que tratam de crimes de abuso de autoridade. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O delegado Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), disse que esses projetos tratam o tema de forma exagerada. ?O legislador deve ser astuto para não impor pena que beneficie o infrator, na medida em que torna tímido o agente do Estado?, disse. Ribeiro afirmou que a lei atual sobre abuso de autoridade (Lei 4.898/65) pode ser branda, mas ressaltou que, em geral, os crimes de abuso de autoridade são associados a outros crimes que já têm pena prevista. Segundo o delegado, os projetos em discussão não asseguram o direito de defesa aos policiais.

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