Direitos e Deveres
- Supremo Reafirma Competência Para Julgar Mi Sobre Aposentadoria Especial De Servidores
BSPF - 26/05/2014 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por meio de seu Plenário Virtual, jurisprudência no sentido de que a competência para julgar mandado de injunção referente à omissão...
- Ministra Determina Aplicação De Lei Da Previdência Social Para Servidores Da Fiocruz
BSPF - 09/10/2013 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente Mandado de Injunção (MI 4059) para que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aplique a seus servidores...
- Critérios Para Aposentadoria Especial Mudam Em Novembro
Consultor Jurídico - 05/10/2013 Os servidores com deficiência que se aposentarem depois de 8 de novembro seguirão os requisitos da Lei Complementar 142/2013 para obter a aposentadoria especial. A...
- Ministro Define Critérios Para Aposentadoria De Servidores Com Deficiência
BSPF - 04/10/2013 Ao analisar agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 5126, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57...
- Aposentadoria Especial
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 04/08/2010 Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto interrompeu, nesta segunda-feira, o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Mandado de Injunção (MI) coletivo...
Direitos e Deveres
POR TRABALHO INSALUBRE
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 03/08/2010 Ao analisar um conjunto de 21 Mandados de Injunção sobre aposentadoria especial de servidores públicos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a ordem em todos os casos, garantindo o direito à aposentadoria especial, desde que a área administrativa responsável confirme o atendimento aos requisitos da lei da Previdência Social. Em todos os processos, a alegação é a mesma: os impetrantes afirmam trabalhar em situações insalubres e reclamam da ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que trata do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. O relator dos mandados de injunção, ministro Marco Aurélio, frisou em seu voto que concedia a ordem, nos moldes da decisão da Corte no MI 758 (ver matéria abaixo), mas deixando claro que cabe ao setor administrativo responsável a comprovação de cada situação, para verificar se o servidor atende aos requisitos constantes da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Além disso, o ministro deixou claro a impossibilidade de se criar um terceiro sistema, mesclando a Constituição Federal e a Lei 8.213/91. |
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