Direitos e Deveres
Prazo se encerra na sexta feira
A Direção Executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) ampliou para até sexta-feira o prazo para que suas filiadas enviem documentação necessária para ingresso de bação contra o Imposto Sindical. Até agora, integram a ação os sindicatos gerais do Ceará, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima e Goiás. Com a ação, a Condsef espera impedir a aplicação da Instrução Normativa 1, editada em setembro do ano passado pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi. O imposto implica na cobrança de um dia de trabalho por ano a todo trabalhador, sindicalizado ou não. A confederação considera a cobrança de imposto sindical uma intromissão do Estado na forma de organização dos servidores. No início do mês, o Ministério do Trabalho publicou portaria informando que o desconto seria feito no pagamento de março (pago em abril) dos servidores. Mas o Ministério do Planejamento informou que, por enquanto, a cobrança não será feita.
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