Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Presa por tentar vender o filho, mãe responderá processo em liberdade
Mãe negociava a criança em Porto Alegre com um casal de Viamão. Juiz homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória ao trio.
A mulher e o casal presos na tarde de segunda-feira (22), em Porto Alegre, por suspeita de negociarem a compra e venda de um bebê de um ano e dois meses, foram liberados na manhã desta terça-feira (23). Eles responderão ao processo em liberdade. A criança está sob responsabilidade do Conselho Tutelar.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a mulher de Mogi das Cruzes, em São Paulo, de 22 anos, é mãe da criança e negociava com um casal deViamão, Região Metropolitana da capital gaúcha. O homem tem 51 anos e sua companheira, 24.
Nesta manhã, o juiz Felipe Keunecke Oliveira, responsável pelo caso, homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória aos suspeitos. Segundo a polícia, o trio foi preso por infringir o artigo 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera crime ?prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa?. A pena é de um a quatro anos de prisão, além de multa. O processo aguarda distribuição.
A negociação foi realizada em um restaurante na Rua dos Andradas, no Centro da capital. Uma cliente que almoçava no local ouviu a conversa e fez a denúncia pelo telefone 190. Ao sair do estabelecimento, ela encontrou um carro da Brigada Militar, denunciou o fato mais uma vez e levou os policiais até o local. Os três foram encaminhados para a 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Porto Alegre (DPPA), onde prestaram depoimento e passaram a noite.
Fonte: G1 - Globo.com
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