Direitos e Deveres

Previdência complementar do servidor fica para o próximo semestre

Blog do Servidor Público Federal - 15/07/2011

A Comissão de Trabalho não deliberou sua pauta ordinária nesta semana devido a falta de quórum no colegiado. Entre as matérias que ficaram pendentes de análise neste semestre destaque para o PL 1.992/07, que cria a previdência complementar do servidor, e o PLP 8/03, pelo fim da demissão imotivada.

Previdência complementar do servidor

A matéria, que retorna à pauta da Comissão em agosto, é de autoria do Poder Executivo e institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição.

A proposta autoriza ainda a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.

O relator da matéria na Comissão de Trabalho é o deputado Silvio Costa e seu parecer é pela aprovação do projeto. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou voto em separado para rejeitar a proposta.

Demissão imotivada

Também retorna a pauta em agosto o projeto de lei complementar (PLP) 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

O relator, presidente da Comissão de Trabalho, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), apresentou parecer pela rejeição da matéria.

Diante desse cenário, o próximo semestre dever ter uma atenção redobrada dos dirigentes sindicais, em especial na Comissão de Trabalho que, no início desta legislatura aprovou proposta que podem prejudicar os trabalhadores.

Fonte: DIAP

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