Direitos e Deveres

Privilégio a advogados federais abre polêmica

Vera Batista

Correio Braziliense - 23/10/2015

Acordo prevê que a categoria receba honorários em causas ganhas pela União. Além disso, servidores poderão exercer a profissão em caráter privado

Em uma única iniciativa, o governo escancarou as portas para o aumento dos gastos públicos, e, de quebra, desencadeou uma onda de indignação entre várias carreiras típicas de Estado ao fechar, isoladamente - e com tratamento especial -, acordo salarial com os advogados públicos federais. Os termos do acerto foram definidos em reunião no último dia 15 entre o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o Fórum de Advocacia, composto por várias entidades representativas da advocacia. Os itens mais polêmicos são a autorização para que os profissionais recebam honorários de sucumbência nas causas ganhas para a União e a liberação para que eles possam, paralelamente, exercer advocacia em caráter privado.

Pelo acordo, entre agosto e dezembro de 2016, cada profissional vai engordar os contracheques em R$ 3 mil mensais. A partir daí, eles receberão gratificação equivalente aos honorários de sucumbência (valor pago pelos perdedores das ações judiciais), cujo montante varia de acordo com a causa. Benefício de semelhante - moldado de forma específica - já está prometido pelo Executivo aos auditores-fiscais da Receita Federal e aos delegados da Polícia Federal.

As benesses, no entanto, podem se transformar em uma bola de neve, já que os ocupantes de outro cargos não querem ficar de fora. "O governo vai ter que pensar em uma metodologia para as demais carreiras. Ou cria uma compensação por resultado, ou eleva, nos mesmo percentuais, os subsídios. O governo acendeu um barril de pólvora nessa campanha salarial", alertou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Distorção

Embora o valor dos honorários não seja fixo, pois depende do número de causas ganhas, simulações de Marques apontam que, se o privilégio for somado ao aumento salarial já acertado com o Planejamento (21,3%), o ganho total dessa única categoria será de 38,5% ao fim de quatro anos.

Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), não abre mão de um valor fixo mensal de compensação. Ele critica, no entanto, a permissão para atuação privada dos advogados. "Além de outras vantagens, eles certamente terão redução da jornada de trabalho, pois, de outra forma, não terão tempo para advogar em caráter particular", salientou.

No entender o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Bruno Fortes, a classe, "não recebeu tratamento diferenciado". "O que acontece é que a carreira tem particularidades que as outras não tem", justificou.

Especialistas em contas públicas criticaram a expansão de gastos. "Sou contra os honorários de sucumbência. Quando passam em CONCURSO PÚBLICO, os advogados sabem o que têm de fazer. Não tem de haver acréscimo salarial. Eles ganham para isso", enfatizou Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. Segundo ele, vantagens dessa natureza não são uma forma eficiente de motivação. "Com o tempo, acabam sendo incorporadas e quem ganha sempre vai pedir mais. Sou a favor do servidor valorizado, com plano de cargos e salários", disse.

Negociações

Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que a proposta foi oficializada apenas para os representantes dos advogados. As demais carreiras ainda dependem de negociação entre suas entidades representativas e a Secretaria de Relações de Trabalho, do ministério. "A SRT/MP ainda não dispõe dos elementos que permitam adiantar o teor da negociação ou as medidas que serão adotadas", diz o comunicado.

Negociação avança

Governo faz proposta para carreiras de Estado do Fórum de Advocacia - advogados da União, procuradores e promotores, ligados a Anajur, Anpaf, Anprev, APBC, Sinprofaz e Unafe

O que foi proposto

» Reajuste - 21,3% de aumento dividido em quatro anos - 5,5% em agosto de 2016, 5% em janeiro de 2017, 4,75% em janeiro de 2018 e 4,5 em janeiro de 2019

» Pagamento de honorários advocatícios - ganho extra, proporcional ao valor das causas ganhas para a União, a partir de 2017. Em 2016, os servidores receberão R$ 3 mil mensais, que representam o rateio do valor equivalente às causas ganhas neste ano.

Aumento no valor de benefícios - Valores propostos:

Auxílio-alimentação - R$ 458

Assistência à saúde - R$ 145

Assistência pré-escolar - R$ 321

» Liberação para o exercício de advocacia privada - Cai a necessidade de exclusividade para o exercício do serviço público.

» Criação de Plano Especial de cargos para apoio aos membros da AGU - Reivindicação antiga da categoria, que se ressente da falta de auxiliares.

Fonte: Ministério do Planejamento e Fórum de Advocacia

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