Direitos e Deveres
AGU - 10/04/2013
- Procuradoria Confirma Que Servidor Removido A Pedido Não Deve Receber Ajuda De Custo
BSPF - 20/04/2015 Os servidores públicos que são removidos para sede em novo endereço, a pedido, não têm direito a ajuda de custo. Este é o novo entendimento das turmas recursais da Justiça Federal...
- Servidor Removido A Pedido Não Tem Direito A Ajuda De Custo
BSPF - 30/10/2014 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir...
- Agu Impede No Stj Pagamento De Ajuda De Custo A Advogado Público Que Pediu Remoção E Decisão Alcança Todos Os Servidores Federais
BSPF - 15/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que servidor público removido para outro município por sua própria vontade não tem direito a receber ajuda de custo, conforme previsto...
- Agu Comprova Que Remoção Por Interesse Próprio Afasta Concessão De Ajuda De Custo Pela Administração
BSPF - 11/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que é indevida a concessão de ajuda de custo pela Administração Pública quando...
- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
Direitos e Deveres
Procuradoria afirma que ajuda de custo só deve ser paga a servidores removidos por interesse da Administração
AGU - 10/04/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o beneficio de ajuda de custo para servidores que mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devido quando a transferência acontece por exclusivo interesse da Administração Pública.
A Procuradoria da União do Rio Grande do Norte (PU/RN) demonstrou que a Fazenda Nacional não é obrigada a oferecer auxílio a procurador que mudou de cidade por meio de concurso de remoção.
De acordo com o Advogado da União que atuou no caso, Cássio Rêgo de Castro, o servidor resolveu participar do certame por vontade própria. "A remoção por concurso é medida que a Administração adota para, em respeito aos Princípios da Isonomia, da Moralidade e da Razoabilidade, satisfazer interesse imediato do servidor de mudar de estado", informou.
A 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte acolheu os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu a improcedência do pedido. "A oferta de vagas pelo concurso de remoção é uma forma de privilegiar os já integrantes da carreira que tenham interesse em serem lotados em outra sede, os quais irão disputar as vagas existentes, na unidade pretendida, entre eles mesmos" destacou um trecho da decisão.
A PU/RN é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
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