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Direitos e Deveres
Procuradoria busca condenação de servidor do TRE por atos de improbidade administrativa
AGU - 04/07/2014
Indícios de prática de corrupção ativa e quebra de segredo de Justiça sem autorização judicial com a intenção de conseguir vantagem pessoal levaram a Advocacia-Geral da União (AGU) a ajuizar ação de improbidade administrativa contra servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do estado do Goiás.
O Núcleo Proativo da Coordenação de Patrimônio e Probidade, da Procuradoria da União no estado do Goiás (PU/GO), explicou que a ação foi ajuizada com base em informações apuradas pela Corregedoria Regional Eleitoral.
Os advogados apontaram que a investigação demonstrou que o servidor obteve vantagem financeira para auxiliar político do município de Jataí, além de quebrar sigilo judicial para beneficiar ocupante do cargo eletivo, sem autorização.
Na ação, os advogados da União destacaram que a atuação do servidor viola diversas condutas estabelecidas na Lei nº 8.112/90, bem como infringe os princípios Constitucionais da legalidade e da moralidade pública, que devem ser seguidos por funcionários públicos federais.
A ação será analisada pela Vara Única de Jataí, no estado do Goiás. Caso seja reconhecida a improbidade administrativa, o servidor que já foi exonerado do cargo, poderá ser condenado a indenizar a União pelas vantagens recebidas, ficar proibido de contratar ou receber incentivos fiscais do poder público ou assumir cargos públicos por mais de três anos.
A PUGO é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
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