Direitos e Deveres
- Procuradoria Impede Reajuste Indevido De Benefício A Pensionista Do Ministério Dos Transportes
AGU - 05/01/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão que concedia revisão indevida em benefício conhecido como anuênio à pensionista viúva de servidor do Ministério do Transportes....
- Agu Demonstra Que Herdeira Não Pode Pedir Revisão De Pensão Em Nome Da Mãe Falecida
BSPF - 23/12/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que herdeira não pode postular em nome de servidora falecida. Os advogados públicos demonstraram que a filha não tem legitimidade...
- Agu Demonstrou A Improcedência De Ação Que Pedia A Equiparação De Auxílio-alimentação
BSPF - 27/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a improcedência de ação que pedia a equiparação de auxílio-alimentação de servidora da primeira instância do Judiciário com os...
- Abono Pago A Servidores Não Pode Ser Usado Para Pedir Aumento Salarial Na Justiça
BSPF - 08/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o reconhecimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), abono de R$ 59,87 pago a todos os servidores públicos federais desde 2003,...
- Procuradorias Comprovam Que Professores Do Ensino Básico, Técnico E Tecnológico Têm Direito A Progressão Funcional Após 18 Meses No Cargo
AGU - 12/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, à Justiça, que professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são regidos pela Lei nº 11.784/08 e, conforme a norma, a progressão...
Direitos e Deveres
Procuradoria demonstra que lei para reestruturação salarial abrange somente professores do magistério vinculados ao MEC
BSPF - 15/09/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, regularidade da lei n° 11.344/2006 referente a restruturação de vencimentos de professores do magistério vinculados ao Ministério da Educação (MEC). Os procuradores informaram que a legislação não abrange profissionais de outros Ministérios.
A viúva de um servidor do cargo de professor de Ensino Industrial da extinta Rede de Viação Cearense, hoje vinculada ao Ministério dos Transportes, ajuizou ação com intuito de ter o valor do auxílio equiparado aos vencimentos dos profissionais do magistério de níveis superior, do 1° e 2° graus que tiveram a aplicação da nova legislação para regulamentar os valores salariais.
A Procuradoria da União no estado do Ceará (PU/ CE) esclareceu que o benefício não foi estendido a todos os servidores, pois destina-se, exclusivamente, àqueles que integram a carreira de magistério do MEC.
A unidade da AGU acrescentou, ainda, que o Judiciário não pode conceder a solicitação da pensionista, do contrário estaria infringindo o princípio da separação dos poderes.
A 1ª Turma Recursal do Ceará acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da pensionista. "Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que para fins de prequestionamentos é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras nelas contidas o fundamento da decisão ou objeto da discussão" diz trecho da decisão. Ref.: Processo 0511564-43.2007.4.05.8100 - 1 ª Turma Recursal do Ceará
Fonte: AGU
loading...
- Procuradoria Impede Reajuste Indevido De Benefício A Pensionista Do Ministério Dos Transportes
AGU - 05/01/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão que concedia revisão indevida em benefício conhecido como anuênio à pensionista viúva de servidor do Ministério do Transportes....
- Agu Demonstra Que Herdeira Não Pode Pedir Revisão De Pensão Em Nome Da Mãe Falecida
BSPF - 23/12/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que herdeira não pode postular em nome de servidora falecida. Os advogados públicos demonstraram que a filha não tem legitimidade...
- Agu Demonstrou A Improcedência De Ação Que Pedia A Equiparação De Auxílio-alimentação
BSPF - 27/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a improcedência de ação que pedia a equiparação de auxílio-alimentação de servidora da primeira instância do Judiciário com os...
- Abono Pago A Servidores Não Pode Ser Usado Para Pedir Aumento Salarial Na Justiça
BSPF - 08/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o reconhecimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), abono de R$ 59,87 pago a todos os servidores públicos federais desde 2003,...
- Procuradorias Comprovam Que Professores Do Ensino Básico, Técnico E Tecnológico Têm Direito A Progressão Funcional Após 18 Meses No Cargo
AGU - 12/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, à Justiça, que professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são regidos pela Lei nº 11.784/08 e, conforme a norma, a progressão...