Direitos e Deveres
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AGU - 30/12/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a Lei nº 8.878/94 impede o pagamento de efeitos financeiros a servidor beneficiados por ela. A norma concedeu anistia...
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Consultor Jurídico - 20/07/2014 O salário base para recebimento de verbas previdenciárias por anistiados deve corresponder ao último recebido pelo trabalhador na época de sua dispensa, corrigido...
- Autorizado Retorno De Cinco Anistiados Collor
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 26/02/2010 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno ao serviço público de cinco pessoas demitidas durante o Governo Collor e anistiadas pela lei nº 8.878/94. As autorizações foram...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 15/06/2009 Foram publicadas mais duas portarias (138 e 139), que reintegram 57 anistiados aos quadros da União. Os ex-empregados públicos foram demitidos durante o governo Collor e anistiados...
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Direitos e Deveres
Procuradoria demonstra que servidores anistiados não têm direito a salários retroativos à época da demissão
AGU - 29/06/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a concessão de anistia pelo Estado com a reintegração de servidores demitidos no Governo Collor não gera efeitos financeiros retroativos. Eles só podem receber salário a partir do efetivo retorno à atividade que exerciam.
A Coordenação Trabalhista da Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) obteve decisão favorável em processo ajuizado por empregado anistiado do antigo Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) contra a União.
No caso, o empregado sustentava que deveriam ser integradas ao seu salário todas as parcelas que compunham sua remuneração na data da rescisão do contrato de trabalho com o BNCC. Especialmente, a gratificação pelo exercício de cargo em comissão e o adicional por tempo de serviço.
A Justiça do Trabalho de Brasília acolheu os argumentos da PRU1 de que o artigo 6º da Lei de Anistia nº 8.878/94 proíbe qualquer pagamento retroativo de salários e benefícios aos anistiados.
O pedido do autor foi negado e a Justiça considerou que a União não violou princípios constitucionais como alegava o servidor, já que o empregado anistiado encontra-se em situação jurídica distinta daqueles que permaneceram em exercício.
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