Direitos e Deveres
AGU - 28/01/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham remuneração equivalente à jornada de trabalho semanal. A partir da Lei nº 11.907/2009, o servidor do INSS pode optar pela jornada desejada com a remuneração correspondente ao número de horas trabalhadas.
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev) ajuizou ação coletiva para que os seus associados tivessem o direito de exercer a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução nos vencimentos.
O juízo de 1ª instância assegurou à coletividade de servidores o direito de trabalhar 30 horas semanais e receber seus vencimentos acrescidos do valor correspondente a mais 10 horas.
Inconformadas, a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e a Procuradoria Regional do INSS recorreram ao TRF3 sustentando que a decisão causaria graves prejuízos aos cofres públicos, assim como desorganização administrativa, já que os servidores que atualmente trabalham 40 horas por semana optariam pela jornada reduzida de 30 horas, uma vez que não haveria impacto financeiro.
Os argumentos foram acolhidos pela relatora do processo que suspendeu os efeitos da decisão anterior. A desembargadora destacou o "presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação advindo da decisão agravada, não só pelo elevado impacto estrutural no âmbito administrativo da autarquia e orçamentário aos cofres públicos, mas, sobretudo, pelo prejuízo à coletividade, que será diretamente atingida pela redução da jornada de trabalho de todos os servidores do INSS nomeados em virtude do concurso público fundado no edital nº 1/2004".
A PRF3 e a Procuradoria Regional do INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
- Procuradorias Comprovam Que Redução Da Jornada De Assistentes Sociais Do Inss Só é Possível Com Queda Proporcional Do Salário
AGU - 15/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que os assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem ter a jornada...
- Assegurado Cumprimento De Jornada De 40 Horas Para Servidores Do Inss No Pará
AGU - 13/10/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicação da Lei nº 11.907/09 que estipula o cumprimento de jornada de 40 horas semanais por servidores do Instituto Nacional...
- Procuradorias Revertem Decisão Que Assegurava Jornada De 30 Horas A Servidores Do Inss Sem Redução Remuneratória
AGU - 31/05/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão de 1ª instância que havia deferido liminar para assegurar a redução da jornada de...
- Revertida Decisão Que Permitiu Diminuição Ilegal Na Jornada De Trabalho De Servidores Do Inss Sem Redução De Salário
AGU - 27/04/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decisão que permitia a diminuição indevida de jornada de trabalho de assistentes sociais do Instituto Nacional...
- Mantida Jornada De 40 Horas No Inss
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 24/08/2009 A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manteve, na Justiça, decisão que estabeleceu a jornada de trabalho...
Direitos e Deveres
Procuradoria garante que servidores do INSS tenham remuneração equivalente à jornada de trabalho semanal conforme prevê a legislação
AGU - 28/01/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham remuneração equivalente à jornada de trabalho semanal. A partir da Lei nº 11.907/2009, o servidor do INSS pode optar pela jornada desejada com a remuneração correspondente ao número de horas trabalhadas.
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev) ajuizou ação coletiva para que os seus associados tivessem o direito de exercer a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução nos vencimentos.
O juízo de 1ª instância assegurou à coletividade de servidores o direito de trabalhar 30 horas semanais e receber seus vencimentos acrescidos do valor correspondente a mais 10 horas.
Inconformadas, a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e a Procuradoria Regional do INSS recorreram ao TRF3 sustentando que a decisão causaria graves prejuízos aos cofres públicos, assim como desorganização administrativa, já que os servidores que atualmente trabalham 40 horas por semana optariam pela jornada reduzida de 30 horas, uma vez que não haveria impacto financeiro.
Os argumentos foram acolhidos pela relatora do processo que suspendeu os efeitos da decisão anterior. A desembargadora destacou o "presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação advindo da decisão agravada, não só pelo elevado impacto estrutural no âmbito administrativo da autarquia e orçamentário aos cofres públicos, mas, sobretudo, pelo prejuízo à coletividade, que será diretamente atingida pela redução da jornada de trabalho de todos os servidores do INSS nomeados em virtude do concurso público fundado no edital nº 1/2004".
A PRF3 e a Procuradoria Regional do INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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- Procuradorias Comprovam Que Redução Da Jornada De Assistentes Sociais Do Inss Só é Possível Com Queda Proporcional Do Salário
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 24/08/2009 A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manteve, na Justiça, decisão que estabeleceu a jornada de trabalho...