Direitos e Deveres
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AGU - 15/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que os assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem ter a jornada...
- Procuradorias Demonstram Que Redução De Jornada De Trabalho De Assistentes Sociais Sem Alteração De Salário Não Tem Amparo Na Legislação
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- Mantida Jornada De 40 Horas No Inss
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 24/08/2009 A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manteve, na Justiça, decisão que estabeleceu a jornada de trabalho...
Direitos e Deveres
Procuradorias demonstram que jornada de assistentes sociais do INSS e de dois Ministérios só pode ser alterada por iniciativa presidencial
AGU - 15/05/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que apenas lei de iniciativa da Presidência da República pode alterar as normas que se aplicam aos servidores públicos, inclusive sobre jornada de trabalho. Com a decisão, os procuradores garantiram a manutenção da carga horária de 40 horas para assistentes sociais.
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro solicitou que a Lei nº 12.317/2010, que reduz carga horária de 40 para 30 horas semanais, fosse aplicada para os assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Saúde sem alteração salarial.
No entanto, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) explicaram que a Lei nº 12.317/2010 que fixou a jornada do assistente social em 30 horas semanais somente se aplica aos funcionários da iniciativa privada. As unidades da AGU ressaltaram que quando houve a mudança da carga horária, os servidores tiveram a opção de continuar trabalhando apenas 30 horas semanais, desde que concordassem com a redução proporcional de remuneração.
Os procuradores federais deixaram claro que desde 1990, a Lei 8.112, que regulamenta o serviço público federal, determina que a jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Eles alertaram ainda que de acordo com a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não pode conceder aumento remuneratório a servidores públicos.
A 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal atendeu as solicitações apresentadas pela AGU e recusou o pedido do sindicato. Na decisão, foi destacada que a ação buscava amparo em norma não aplicável a servidores públicos, que são regidos por estatuto próprio.
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