Direitos e Deveres
- Procuradorias Comprovam Que Técnicos Administrativos Do Ibama Podem Exercer Atividade De Fiscalização
AGU - 10/05/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a legitimidade de atividade de fiscalização desempenhadas por técnicos ambientais do Instituto Brasileiro do Meio...
- Impedido Reajuste Irregular De Vantagem A Funcionários Do Instituto Nacional Da Propriedade Industrial
AGU - 16/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) obtivessem reajuste irregular na Vantagem Pessoal...
- Procuradores Apontam Erro De Cálculo E Evitam Pagamento Indevido De R$ 4,3 Milhões A Especialistas Aposentados Do Ibama
AGU - 08/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que os R$ 4,3 milhões cobrados pela Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais...
- Atuação Da Agu Garante Condenação Por Improbidade De Ex-servidor Do Ibama Que Falsificava Recibos De Pagamento
AGU - 29/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a demissão e a condenação por improbidade administrativa de um servidor público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente...
- Meio Ambiente PoderÁ Chamar Aprovados Para Analista Ambiental
Brasília, 24/6/2009 O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, autorizou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Ministério do Meio Ambiente,...
Direitos e Deveres
Procuradorias evitam condenação do Ibama ao pagamento indevido de horas extras para filiados do Sindserf
AGU - 02/09/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de horas extras e horas noturnas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), aos associados do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (Sindserf).
A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e Procuradoria Federal Especializada junto ao instituto (PFE/Ibama) argumentaram que além da ação não apresentar os documentos necessários ao seu ajuizamento, como autorização de cada associado para propor a demanda, as horas extras não geram direito adquirido.
Os procuradores federais sustentaram, também, que os servidores públicos do Ibama utilizam a jornada de trabalho compensatória das horas excedentes - prática muito comum no serviço público, embora não esteja ainda regulamentada.
O sindicato entrou com ação contra o Ibama, alegando que os substituídos ocupam os cargos de Analista Administrativo e Técnico Ambiental e que para cumprirem suas funções viajavam com frequência e realizavam horas extras e jornadas noturnas. A Justiça, no entanto, deu razão à AGU e extinguiu a ação, sem a resolução de mérito.
A PRF4 e a PFE/IBAMA são unidades da PGF, órgão da AGU.
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