Direitos e Deveres
Projeto anistia servidores do Executivo que aderiram à greve em 2012
Agência Câmara Notícias - 24/01/2014
Servidores do Executivo que se ausentaram do serviço pela adesão à greve realizada pelo sindicato da categoria de junho a agosto de 2012 poderão ser anistiados. Também ficará assegurada a contagem do período como tempo de serviço e de contribuição para todos os efeitos. É o que determina o Projeto de Lei 5709/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), em análise na Câmara dos Deputados.
A greve nacional dos servidores do Executivo Federal ocorreu no período de 18 de junho a 31 de agosto de 2012 e teve adesão de, aproximadamente, 350 mil trabalhadores que reivindicavam aumento salarial. Durante o tempo de greve, os servidores sofreram corte de ponto e tiveram os salários confiscados.
Ao final do mês de agosto de 2012, os servidores suspenderam a greve com a apresentação de proposta do governo. Para o governo devolver os salários confiscados durante a greve, porém, os servidores foram obrigados a assinar um termo de acordo para a reposição de todas as horas acumuladas durante o movimento grevista.
Erika Kokay declara que centenas de servidores são obrigados a trabalhar duas horas a mais por dia, além dos sábados, para repor os dias parados, mesmo já tendo reposto todo o trabalho acumulado durante a greve.
?Uma vez que a greve dos servidores foi legal e legítima, jamais poderá ser considerada como falta ao trabalho, e por isso não pode ser descontada na folha de pagamento e nem constar como ausência ao trabalho nos registros funcionais?, ressalta a parlamentar.
Direito de greve
A Constituição Federal determina que os servidores têm direito à organização em sindicatos e à realização de greve e reconhece, também, o direito à livre associação sindical.
No Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90 http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8112-11-dezembro-1990-322161-norma-pl.html), é estabelecido que somente ocorram descontos na remuneração dos servidores quando houver determinação legal ou ordem judicial. Segundo Kokay, são hipóteses que não abrangem a ausência por adesão a greve, sendo sempre e exclusivamente administrativa a determinação de descontar a remuneração.
Ela justificou que é por essa razão que alguns aspectos especiais devem ser observados ?para que não resultem em punição indevida do servidor e à sociedade, como ocorre no desconto remuneratório adotado pelo governo, em prejuízo da eficiência administrativa e do exercício de direito constitucional?.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
loading...
-
Projeto Concede Anistia A Servidores Do Judiciário Por Greves Entre 2009 E 2012
Agência Câmara Notícias - 14/03/2014 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6093/13, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário federal...
-
Comissão Aprova Anistia A Servidores Grevistas Do Ministério Do Trabalho
Agência Câmara Notícias - 15/08/2013 Servidores que participaram de paralisação em 2010 deverão ter descontos salariais restituídos. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público...
-
Marcha Hoje
Maria EugêniaJornal de Brasília - 22/05/2013 O Sindsep-DF convoca todos os servidores federais para participarem de ato hoje, com concentração às 9h, no Espaço do Servidor (entre os blocos C e...
-
Servidores Do Ministério Do Trabalho Que Fizeram Greve Poderão Ser Anistiados
Agência Câmara Notícias - 09/01/2013 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4438/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que anistia os servidores públicos federais do Ministério do Trabalho que...
-
Projeto Concede Anistia A Servidores Do Stj
Agência Câmara de Notícias - 12/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3806/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram...
Direitos e Deveres