Direitos e Deveres
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 549/09, já aprovado pelo Senado Federal, que estabelece limites mais rígidos para as despesas com pessoal e encargos sociais da União. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 50% da receita corrente líquida da União, calculada a partir do ano anterior. O projeto não altera esse percentual, mas prevê um limite de variação da despesa entre um ano e outro. Pela proposta, a despesa com pessoal terá como limite o valor do ano anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor. A regra valerá para as despesas de 2010 até 2019. A proposta exclui desse limite os repasses da União para o Distrito Federal e os aumentos decorrentes da substituição de trabalhadores terceirizados por servidores concursados.
- Comissão Rejeita Limite De Reajuste Para Servidores Públicos
ALESSANDRA HORTOO DIA - 15/11/2014 Parlamentares constataram que o texto estaria na contramão da necessidade de melhorias nos serviços públicos Rio - Está arquivado o Projeto de Lei Complementar...
- Finanças Rejeita Nova Base De Cálculo Para Despesas Da União Com Pessoal
Agência Câmara de Notícias - 20/10/2011 A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou ontem o Projeto de Lei Complementar 549/09, do Senado, que estabelece limites mais rígidos para as despesas com pessoal...
- Relator Do Plp 549/09, Deputado Pepe Vargas Propõe Rejeição Do Projeto Que Limita Investimentos Públicos Por Dez Anos
Condsef - 20/09/2011 Relator do projeto de lei complementar (PLP) 549/09 na Comissão de Tributação e Finanças, o deputado Pepe Vargas, tornou público, na última sexta-feira, 16, relatório (veja...
- Câmara Rejeita Limite Para Gastos Com Pessoal
Autor(es): Denise Madueño / BRASÍLIA - O Estado de S.PauloO Estado de S. Paulo - 13/05/2010 Projeto que freia aumentos salariais por 10 anos não foi aprovado pela Comissão de Trabalho Na mesma semana em que o governo sinalizou a favor de um freio...
- Governo Vai Retomar EsforÇo Para Aprovar Limite Para Despesa De Pessoal
Sítio do ServidorBrasília - 30/7/2009 O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, declarou nesta quinta-feira, que o governo irá retomar o esforço para aprovar o Projeto de Lei Complementar 01 que propõe um limite para as despesas de pessoal, tão...
Direitos e Deveres
PROJETO AUMENTA CONTROLE DAS DESPESAS COM PESSOAL DA UNIÃO
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 03/03/2010 |
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