Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Projeto do deputado Policarpo cria compensação de débitos e créditos da União a servidores públicos
BSPF - 08/10/2013
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 6.463/2013, que autoriza a compensação de débitos e créditos da União em relação a servidores públicos federais, de autoria do deputado Policarpo.
A ideia do projeto é viabilizar que seja feita a compensação dos créditos devidos pela União com os débitos de servidores públicos perante os órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.
?Sendo o servidor credor da União, por que não usar esse crédito para pagar as dívidas e assim aliviar o orçamento familiar??, questiona o parlamentar.
O deputado lembra que os processos contra a União para recebimento de créditos detidos podem durar anos. ?Não tem lógica o servidor ser devedor tendo um crédito para receber da União. Meu projeto visa equilibrar esses débitos e créditos entre servidores públicos e a União?, comentou o deputado Policarpo.
Fonte: Deputado Policarpo
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