Direitos e Deveres

Projeto para reajuste de servidores será enviado ao Congresso até dia 18

Ribamar Oliveira

Valor Econômico - 11/12/2015

Brasília - O governo federal vai enviar o projeto de lei com o reajuste dos servidores públicos ao Congresso até dia 18, segundo fonte da área econômica. A mesma autoridade explicou que não há problema se o projeto não for aprovado ainda neste ano, pois o primeiro reajuste salarial acertado com os servidores só será concedido em agosto.

Como demorou para enviar o projeto do reajuste, o governo terá que solicitar uma mudança no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, que já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. O texto aprovado prevê que qualquer modificação na remuneração de servidores em 2016 só poderia ser feita se o projeto de lei com o reajuste tivesse começado a tramitar no Congresso Nacional até o dia 21 de agosto deste ano.

O governo deve pedir para algum parlamentar da base aliada apresentar uma emenda mudando esse prazo do texto da LDO, quando ela for apreciada pelo Congresso, na sessão convocada para a terça-feira.

Até agora, o governo já assinou acordos salariais com entidades sindicais que representam mais de um milhão de servidores federais. Todos os acordos foram firmados com vigência de dois anos, exceto o da carreira jurídica, que estabelece reajuste de 21,3% em quatro parcelas, a serem pagas em agosto de 2016 e nos meses de janeiro de 2017, 2018 e 2019. Os demais acordos preveem reestruturação das tabelas com reajuste de 10,8% em duas vezes: 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017.

Para conseguir aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 e o Plano Plurianual (PPA) 2016/2019, o governo já fez gestões junto ao presidente do SENADO, Renan Calheiros (PMDB-AL). O Palácio do Planalto não concorda, segundo as mesmas fontes, com aqueles que defendem a não aprovação da LDO para forçar o Congresso a não entrar em recesso. O governo considera que, se a LDO não for aprovada, os gastos da União ficarão sem previsão legal, o que poderá até deixar a administração pública paralisada.

Aprovando o PPA e a LDO na terça-feira, os parlamentares poderiam votar a proposta orçamentária de 2016 (PLOA) na Comissão Mista de Orçamento na manhã de quarta-feira e, à noite ou na quinta-feira, votá-la no plenário do Congresso Nacional. Se, no entanto, não for possível votar a PLOA, não haverá grandes problemas, avaliam as mesmas fontes. "Temos que aprovar é a LDO", disse uma autoridade da área econômica.

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