Direitos e Deveres
- Projeto Dá Porte De Arma A Vigilantes De Instituições De Ensino Federais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes de instituições de ensino federais. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento...
- Aposentados De Forças De Segurança Pública Podem Ter Direito A Porte De Arma
Agência Câmara Notícias - 06/03/2014 Projeto permite que militares reformados e inativos de órgãos de segurança portem arma sem que a corporação de origem peça autorização à Polícia Federal....
- Projeto Dá Porte De Arma A Vigilantes De Instituições De Ensino Federais
Agência Câmara Notícias - 02/08/2013 A Câmara analisa o Projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes...
- Agente Prisional Não Pode Portar Arma Fora De Expediente
Consultor Jurídico - 10/01/2013 A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos...
- Projeto Regula Porte De Arma De Servidores Da Abin
Luiz Claudio PinheiroAgência Câmara - 06/09/2010 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7528/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza o livre porte de arma de defesa pessoal para os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)....
Direitos e Deveres
Projeto prevê porte de arma para agente de segurança do MPU
Agência Câmara - 26/01/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7896/10, da Procuradoria Geral da República, que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União (MPU), dispensado o pagamento de taxas para tanto. Pela proposta, a medida fica condicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica do servidor para manuseio de arma de fogo.
Atualmente, os agentes de segurança do MPU não são contemplados pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que prevê o porte de arma para integrantes das Forças Armadas, das polícias, das carreiras de auditoria da Receita Federal e agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entre outros.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto, os agentes de segurança do MPU exercem atividades de alto risco, que incluem a proteção de integrantes da instituição ou de servidores ameaçados em razão de seu trabalho.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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- Projeto Dá Porte De Arma A Vigilantes De Instituições De Ensino Federais
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