Direitos e Deveres

Proposta altera penas para crimes de manipulação de dados oficiais

Agência Câmara Notícias - 29/07/2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6344/13, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que altera penas para os crimes de manipulação de informações em banco de dados oficiais e de alteração de sistema ou programa de informática sem autorização.

Segundo o autor da proposta, a Lei 9.983/00 incluiu esses crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) por causa de escândalos na Previdência Social na época. ?Com o passar dos anos e a aplicação de lei, é possível perceber que há grande desproporcionalidade entre as penas previstas?, afirmou Abi-Ackel.

Nos dois crimes, a intenção do autor do crime, de acordo com o projeto, precisará ser comprovada com perícia digital no sistema alterado. Hoje, a legislação não determina a necessidade dessa comprovação.

A proposta altera a pena para inserção de dados falsos, alteração ou exclusão de dados verdadeiros em sistemas informatizados ou banco de dados da administração pública.

Facilitar a inclusão de dados falsos deixa de ser crime, segundo o projeto. Abi-Ackel disse que isso poderia criminalizar, por exemplo, um servidor por apenas inserir em um sistema dados de um atestado médico falso, sem saber que as informações não são verdadeiras.

O texto cria uma gradação de penas para o crime de inserção de dados falsos. Atualmente, existe uma pena única de reclusão de dois a 12 anos, com multa.

Sem agravante, a pena passará a ser de três meses a um ano. Com os agravantes, as penas aumentarão para:

- detenção de seis meses a dois anos, se o servidor ou outra pessoa tirar vantagem com o crime;

- reclusão de dois a quatro anos e multa, quando for cometido com dolo contra a Previdência Social ou o Sistema Único de Saúde (SUS);

- reclusão de três a oito anos e multa, se trouxer prejuízo a aposentado, pensionista ou paciente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Se o dano for reparado antes da sentença final, a pena será diminuída pela metade. A reparação depois da condenação reduzirá a pena em 1/3. Caso não seja possível reparar o dano pelos dados no sistema, a pena poderá aumentar de 1/3 até a metade; e, se o objetivo for a obtenção de benefícios previdenciários indevidos, a pena será aumentada em dobro.

Sistema modificado

Já o crime de modificação de sistema de informações ou programa de informática sem autorização aumenta a pena mínima de três para seis meses de detenção. Já a pena máxima, sem agravante, permanece em dois anos.

Se o crime gerar vantagem, a detenção será de um a três anos. O crime cometido contra a Previdência ou o SUS terá pena de dois a seis anos de reclusão, além de multa. Quando o crime trouxer dano para aposentado, pensionista e paciente em tratamento no SUS, a pena será de reclusão de quatro a oito anos, com multa.

Atualmente, a pena sobe de 1/3 até a metade se a mudança do sistema gerar dano para a administração pública ou o cidadão.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, segue para o Plenário.

- Mpf/ba: Justiça Condena Funcionária Da Cef Por Peculato
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) conseguiu na Justiça Federal a condenação de uma funcionária da Caixa Econômica Federal (CEF) por peculato, que é o crime cometido pelo funcionário público quando se apropria ou desvia um valor...

- Turma Condena Servidora Que Inseriu Dados Falsos No Sistema Da Inss Para Obtenção De Aposentadoria
BSPF - 04/08/2015 A 3ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma funcionária pública a dois anos e três meses de reclusão pela inclusão de dados falsos em sistema de informações do Instituto Nacional...

- Código Penal: Já é Crime Fraudar Concurso Público
Agência Brasil - 06/04/2012 Brasília ? Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550/11, uma lei que altera o...

- Crime Contra Agente De Segurança E Sua Família Pode Ter Pena Maior
Blog do Servidor Público Federal - 19/04/2011 Os homicídios cometidos contra agentes públicos das áreas judiciária e de segurança - como juízes, policiais e oficiais de justiça - e contra seus familiares poderão ter a pena elevada....

- Kátia Abreu Quer Mais Punição Para Funcionários Públicos Que Cometem Crimes
Agência Senado - 06/12/2010 No substitutivo de Kátia Abreu do Projeto de Lei (PLS) 438/2003, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ela propõe o aumento de pena para o funcionário público que se apropriar ou desviar dinheiro, valor ou qualquer...

Direitos e Deveres