Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Proposta permite retorno de servidor que cometeu crime
Agência Câmara de Notícias - 17/08/2012
Está em análise na Câmara proposta que altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) para permitir o retorno ao serviço público de servidores que perderam cargos em comissão em virtude de crime contra a administração pública; de improbidade administrativa; de aplicação irregular de dinheiro público; de lesão aos cofres públicos; de dilapidação do patrimônio nacional; ou e corrupção. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3571/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA).
Atualmente, a lei impede o retorno ao serviço público federal do servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por uma das razões citadas. Para o autor da proposta, a penalidade tem natureza perene e ofende a Constituição Federal, que veda a aplicação de penas de caráter perpétuo.
?O demitido ?a bem do serviço público? fica banido do serviço público pelo resto da vida. A demissão é suficiente para punir o servidor infrator?, argumenta o deputado Edson Pimenta.
Tramitação
A proposta ainda será distribuída às comissões temáticas.
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