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Direitos e Deveres
Proposta prevê aumento salarial para diplomatas e outros servidores
Agência Câmara de Notícias - 10/09/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4371/12, do Poder Executivo, que reajusta os salários de várias carreiras de servidores civis federais. São beneficiados pela proposta os diplomatas, os procuradores federais, os defensores públicos da União, os agentes de inteligência e os delegados de Polícia Federal, entre outros. O aumento será de 15,8%, parcelados em três anos.
O texto faz parte de um pacote de propostas enviadas pelo governo ao Congresso com o objetivo de rever salários do funcionalismo. O aumento foi definido em acordos fechados com diversos sindicatos, representantes de 1,7 milhão de servidores. O número é formado por 349 mil docentes e técnico-administrativos das universidades e institutos federais; 697,8 mil servidores civis e 646,6 mil militares.
Os reajustes previstos especificamente no PL 4371/12 terão impacto orçamentário de R$ 624,9 milhões em 2013; de R$ 1 bilhão em 2014; e de R$ 1,6 bilhão em 2015 e nos anos seguintes.
Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que assina o projeto, as medidas buscam suprir a demanda dos órgãos por pessoal especializado e, ao mesmo tempo, valorizar seus salários. ?O objetivo é atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, além de instituir um serviço público profissionalizado, responsável, eficiente e democrático?, afirma a ministra.
Pagamento em subsídio
Conforme o projeto, a partir de 1º de janeiro de 2013, os oficiais de chancelaria, os assistentes de chancelaria e os fiscais federais agropecuários passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
?A remuneração por subsídio é uma forma de dar aos servidores do serviço exterior brasileiro tratamento isonômico. Desde 2008, tal arquitetura remuneratória já se aplica à carreira de diplomata?, explica Miriam Belchior.
No caso dos fiscais agropecuários, o pagamento por meio de subsídio, segundo a ministra, traz simplicidade e transparência ao sistema remuneratório. A medida, continua Miriam, também garante isonomia, pois deixam de existir grupos dentro das carreiras com salários diferenciados, em função de adicionais incorporados que já foram extintos.
As outras carreiras contempladas na proposta já são remuneradas por subsídio.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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