Direitos e Deveres

Proposta unifica valor de verbas indenizatórias pagas aos servidores da União

Agência Câmara Notícias - 27/12/2013

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), autarquias e fundações públicas federais. Se aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.

O autor afirma que o objetivo é corrigir a distorção histórica existente no valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos.

?É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor?, declarou Carvalho.

Um exemplo é o valor do auxílio-alimentação pago por diferentes órgãos. A Câmara dos Deputados paga o valor mensal de R$ 740; o Ministério Público, R$ 710; e o Executivo, R$ 373.

Exceção

A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões, pois o custo de alimentação, creche, hospedagem, entre outros, pode variar consideravelmente de região para região.

Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Pec Irá Proporcionar A Igualdade Entre Os Servidores
BSPF     -     03/05/2015 A medida de caráter isonômico ? PEC 271/13 ? apresentada pelo Deputado Augusto Carvalho, dispõem sobre o valor das verbas indenizatórias que serão pagas aos servidores públicos...

- Proposta Unifica Verba Indenizatória
Gazeta de Alagoas     -     02/01/2014 SERVIDORES. Proposta prevê pagamento de valores idênticos para a mesma finalidadeProposta unifica verba indenizatória Brasília ? Tramita na Câmara a Proposta de Emenda...

- Manifesto Em Apoio à Pec Da Equidade
BSPF     -     07/11/2013 Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 271/2013 - também conhecida como PEC da Equidade -, de autoria do deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF),...

- Servidores Públicos: Isonomia Nos Benefícios
BSPF     -     14/04/2013 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) unifica valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União....

- Isonomia Nos Benefícios
Jornal de Brasília     -     27/02/2013 O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores...

Direitos e Deveres