Direitos e Deveres
- Stf - Retroatividade De Proventos Integrais Para Aposentados Por Invalidez é Tema De Repercussão Geral - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento...
- Stf Vai Analisar Retroativos
ALESSANDRA HORTOO DIA - 25/09/2014 Os ministros reconheceram a existência de repercussão geral em recurso que trata do direito de aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave Rio...
- Ccjc Da Câmara Aprova Pec 170/2012, Que Garante Proventos Integrais Em Aposentadoria Por Invalidez
BSPF - 13/08/2013 Nesta terça-feira (13/08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, foi aprovada pela Comissão...
- Câmara Discute Se Aposentadoria Por Invalidez De Servidores Pode Ter Proventos Integrais Independentemente Do Tempo De Contribuição
?BSPF - 15/06/2013 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, recebeu parecer favorável do relator da na Comissão...
- Pec Pede Proventos A Aposentado Por Invalidez
Band Notícias - 20/02/2012 Tramita no Senado PEC que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente Na presidência da sessão plenária, o senador...
Direitos e Deveres
Proventos integrais
Valor Econômico - 23/09/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível ao Servidor Público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria.
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