Direitos e Deveres
Segundo a Constituição brasileira e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, o rol constitucional de matérias sobre as quais a iniciativa de lei é privativa do Presidente da República
a) abrange a remuneração dos servidores públicos, a matéria financeira e a matéria orçamentária.
b) impede emendas parlamentares que estendam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos não contempladas em projeto de lei encaminhado pelo Executivo.
c) abrange a organização administrativa e judiciária da União, dos Territórios e dos Estados.
d) inclui o regime jurídico e a organização dos militares das Forças Armadas e das polícias militares dos Estados.
e) inclui a organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas da União.
- Stf - Reafirmada Jurisprudência Sobre Emenda Que Aumenta Despesa Em Projeto De Lei - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu...
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BSPF - 13/04/2015 A presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296 contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013,...
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Lauro JardimVeja - Radar on-line - 27/02/2012 Eunício Oliveira vai assumir a relatoria do explosivo projeto de lei apresentado por Aloysio Nunes Ferreira para disciplinar o exercício do direito de...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é inconstitucional equiparar a remuneração dos militares das Forças Armadas com a dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. A decisão foi tomada na análise do Recurso...
- Processo Legislativo Ordinário
Processo legislativo é o conjunto de normas que regulamenta a elaboração de um ato normativo. O STF entende que o princípio do devido processo legal é obrigatório tanto pra processos judiciais quanto administrativos e legislativos. Cabe mandado...
Direitos e Deveres
Questão - iniciativa de lei privativa do Presidente da República
Segundo a Constituição brasileira e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, o rol constitucional de matérias sobre as quais a iniciativa de lei é privativa do Presidente da República
a) abrange a remuneração dos servidores públicos, a matéria financeira e a matéria orçamentária.
b) impede emendas parlamentares que estendam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos não contempladas em projeto de lei encaminhado pelo Executivo.
c) abrange a organização administrativa e judiciária da União, dos Territórios e dos Estados.
d) inclui o regime jurídico e a organização dos militares das Forças Armadas e das polícias militares dos Estados.
e) inclui a organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas da União.
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