Direitos e Deveres

R$ 51 mil é demais

SÍLVIO RIBAS
Correio Braziliense - 13/01/2012

CGU cobra explicações sobre jetons que elevam remuneração de subsecretário do Tesouro acima do teto do funcionalismo

Planejamento propõe lei complementar para esclarecer quais rendimentos adicionais dos servidores devem obedecer ao teto legal

O governo admite que a crescente polêmica em torno do estouro do teto dos salários do funcionalismo público reforça a necessidade de regulamentação do tema. Segundo o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, o envio para avaliação do Congresso Nacional de uma lei complementar deixaria explícito o que deve ou não ser considerado como rendimento do servidor. Apesar de considerar "absolutamente legal" o pagamento por empresas estatais e privadas de jetons a ministros e secretários de Estado, a título de participação em conselhos fiscais e de administração, ele diz que "a legislação não está clara".

Por desconhecer a ilegalidade, Paiva rejeita o termo "megassalário" para montantes acumulados por servidores, que chegam a R$ 51 mil, bem acima do teto oficial de R$ 26,7 mil. Ele afirma que "não há qualquer constrangimento" do governo em relação aos adicionais além do vencimento-base recebidos por autoridades, mas reconhece que eles motivam "controvérsias no Judiciário". "Como há pareceres contra e a favor da contabilidade desses extras no valor dos salários, acredito ser necessário evidenciar os rendimentos que devem ser considerados", acrescenta.

Uma das propostas de regulamentação do teto remuneratório de agentes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que ganha força foi a apresentada pela ministra da Casa Civil, Gleisi
Hoffmann, quando ainda estava no Senado. O Projeto de Lei nº 3/2011 visa acabar com a interpretação de cada um dos poderes em relação ao valor máximo a ser pago aos seus servidores. O foco principal do texto é a distorção nos salários do Judiciário, extrapolado com gratificações.

Paiva considerou "normais" e "esperadas" as críticas disparadas por líderes sindicalistas, que consideram os extras dos titulares da Fazenda e do Planejamentoe de membros do segundo escalão como "indecentes" e ofensivos à maioria dos servidores. "O movimento sindical tem o direito legítimo de se manifestar. Nessa questão em especial, o discurso busca relacionar esse assunto com suas reivindicações salariais para criar uma visão crítica ao governo", disse. Para ele, os protestos em público fazem parte da negociação entre os servidores e a administração federal.

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