Direitos e Deveres

Reajuste de servidor garantido

Celia Perrone

Correio Braziliense - 31/12/2015

Acordo com 1,1 milhão de trabalhadores do Executivo prevê aumento de 10,8%, pago em duas parcelas até 2017

O governo federal enviou ontem ao Congresso Nacional os projetos de lei com os reajustes dos servidores para 2016. O acordo com a maioria do funcionalismo ocorreu no último dia 23. A maioria dos 1,1 milhão de funcionários públicos, representando aproximadamente 90% dos 1,227 milhão dos trabalhadores civis do Executivo Federal, preferiu reajuste com vigência por dois anos. O percentual acertado foi de 10,8%, em duas vezes: 5,5% em agosto/2016 e 5% em janeiro/2017.

Houve também a atualização dos valores do auxílio-alimentação (passa de R$ 373 para R$ 458); da assistência à SAÚDE (o atual valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145); e da assistência pré-escolar (o valor médio passa de R$ 73,07 para R$ 321). Outro ponto foi a incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria.

Firmaram compromisso, na semana passada, os analistas e técnicos de finanças e controle (CGU e STN); os representantes dos servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); do Ciclo de Gestão; e do Banco Central. Também foram fechados acordos com os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da carreira administrativa da Polícia Federal e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

De fora

Ainda restam carreiras que não finalizaram as negociações com o governo, como Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PFR), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), analistas de infraestrutura, analistas de políticas sociais, peritos federais agrários e diplomatas.

Em 18 de dezembro, o Ministério do Planejamento (MP) apresentou proposta diferenciada às carreiras de Estado, que têm remuneração recebida por meio de subsídio. Além do reajuste dos benefícios e outras vantagens pontuais, contempla a incorporação do índice de 27,9% em quatro anos: 5,5% em 2016; 6,99% em 2017; 6,65% em 2018; e 6,31% em 2019. A primeira parcela será paga em agosto do próximo ano e as demais, em janeiro dos respectivos anos.

O peso desse aumento será significativo para os cofres públicos. A folha de pagamento apenas do Executivo civil será de R$ 32,2 bilhões no período.

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