Direitos e Deveres
Reajuste garantido
Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 22/03/2013
A Câmara dos Deputados apresentou Projeto de Lei 4.904/12, do Executivo, que reajusta em 15,8%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada ao Senado. Esse aumento abrange sete carreiras federais e cerca de 80 mil servidores, e beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.
Subsídio
Foi aprovado, ainda, um destaque, em votação apertada, que inclui, na forma de pagamento por subsídio, um grupo residual de servidores (cerca de 500) da Susep e CVM). O recebimento por subsídio já contempla diversas carreiras típicas de Estado e implica um valor único, sem gratificações, vantagens pessoais ou adicionais. A exceção é para os pagamentos feitos a título de indenização, como auxílio-creche e auxílio-alimentação.
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