Direitos e Deveres

Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo

BSPF - 11/03/2014

Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo.

Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de mandado de segurança interposto por um procurador federal que não conseguiu a declaração de vacância do cargo para assegurar sua recondução, caso não permanecesse no novo cargo para o qual foi aprovado, de procurador estadual.

Após aprovação no cargo de procurador estadual, o impetrante requereu vacância do cargo de procurador federal. A Advocacia-Geral da União, entretanto, editou ato de exoneração do cargo federal, sob o entendimento de que a declaração de vacância pretendida era inadmissível, uma vez que se tratava de cargos submetidos a regimes jurídicos diversos.

Nova perspectiva

O relator do mandado de segurança, ministro Sebastião Reis Júnior, reconheceu que o STJ já se manifestou no sentido da impossibilidade da vacância de cargo público federal em razão de posse em outro cargo público inacumulável de regime diverso, mas apresentou uma nova perspectiva sobre a controvérsia jurídica.

?Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância e à recondução de servidor público na Lei 8.112/90, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. Ao contrário, a meu ver, inexistindo anotação expressa nesse sentido, deve ser considerada a interpretação que alcança o direito do servidor, ante a impossibilidade de se restringir direito onde a lei não restringe?, disse.

Prejuízo irreparável

Sebastião Reis Júnior acrescentou ainda que o vínculo jurídico com o serviço público originário somente se encerra com a aquisição da estabilidade no novo regime, ou seja, após o estágio probatório no novo cargo. Do contrário, o servidor que não fosse aprovado ou desistisse do cargo antes do encerramento do estágio poderia sofrer prejuízo irreparável.

?Para evitar essa situação ? que em nada atende ao interesse público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não logra aprovação no estágio probatório ou desiste antes do encerramento do período de provas, ficando sem qualquer dos cargos ?, deve prevalecer a orientação de que o vínculo permanece até a nova estabilidade, permitindo a aplicação dos institutos da vacância e da recondução?, concluiu o relator.

Sebastião Reis Júnior foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira Seção.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

- Servidor Em Estágio Probatório Mantém Vínculo Com Cargo Federal Anterior
BSPF     -     30/05/2014 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) que reconduza...

- Estágio Probatório: Retorno Ao Cargo Previsto Em Lei
ALESSANDRA HORTOO DIA     -     30/05/2014 Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rio - Servidor federal que tenha desistido do cargo público durante o estágio probatório tem...

- Recondução No Serviço Público Federal Independe De Regime Jurídico Do Novo Cargo, Decide Justiça
Djalma OliveiraJornal Extra     -     23/04/2014 Um servidor que passou num concurso público para outro cargo tem o direito de ser reconduzido à primeira função que ocupava, mesmo quando se tratam de esferas...

- Stj Muda Posição Sobre Vacância De Cargo Público
José Wilson GranjeiroCongresso em Foco     -     23/03/2014 Agora, no entendimento do tribunal, a recondução independe do regime jurídico a que está subordinado o interessado, diz Granjeiro. Para ele, conhecimento...

- Estágio Probatório
Coluna do Servidor - Coluna do ServidorO Dia - 30/04/2009 STJ DETERMINA NOVO PRAZOApós idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o prazo do estágio probatório dos servidores públicos agora...

Direitos e Deveres