Direitos e Deveres

RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

As hipóteses de conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional não são abertas, mas restringem-se àquelas descritas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1: à existência de violação do Art. 832 da CLT (1) ou do Art. 458 do CPC (2) ou, ainda, do Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (3).

Dessa forma, recurso que contenha preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional mas que não aponte violação dos dispositivos acima mencionados não pode prosperar, pois mal aparelhado.

Exemplo é o peticionamento eletrônico (4) de recurso além do horário limite, no último dia do prazo para recorrer. Apresentado além do prazo é intempestivo.

(1) Art. 832 da CLT: Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

§ 4^o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.

§ 5^o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3^o deste artigo.

§ 6^o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

§ 7^o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

(2) Art. 458 do CPC: São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.

(3) Art. 93 da Constituição Federal: Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

(4) Regulamentado pela Lei nº 11.419, de 19/12/2006.

Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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Membro Correspondente da ACLAC ? Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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