Direitos e Deveres

Reforma administrativa volta à CCJ após pedido de vista

Agência Senado - 16/03/2012

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (21), às 10 horas, a proposta de reforma administrativa do Senado (PRS 96/2009). Na última reunião do colegiado, no dia 14, a discussão foi interrompida por pedido de vista coletivo depois que o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), apresentou uma atualização do substitutivo entregue à comissão em dezembro do ano passado.

A vista foi concedida aos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Sérgio Petecão (PSD-AC), Roberto Requião (PMDB-PR), Armando Monteiro (PTB-PE) e Eduardo Suplicy (PT-SP).

Autor do substitutivo produzido por subcomissão que tratou do tema, no ano passado, Ricardo Ferraço apontou a necessidade de uma comparação entre os dois textos e ainda com o relatório produzido pela primeira subcomissão dedicada ao tema, que teve como relator o então senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

? Tendo em vista as profundas mudanças feitas, eu peço vista para que possamos fazer uma avaliação detida ? argumentou Ricardo Ferraço.

Segundo Benedito de Lira, a Casa poderá cortar despesas anuais entre R$ 132 milhões e R$ 140 milhões com a reforma. Ele confirmou que, para atender demandas de diversos setores, foi necessário reduzir entre R$ 8 milhões a R$ 10 milhões o tamanho do corte anteriormente projetado.

? É insignificante em relação ao que a proposta vai economizar para o Senado ? ponderou.

As alterações foram feitas após o exame de 48 novas emendas ao projeto apresentadas por integrantes da CCJ, majoritariamente acatadas pelo relator, no todo ou em parte, algumas envolvendo reposição de cargos e funções anteriormente suprimidos. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), por exemplo, sugeriu o restabelecimento de 13 cargos em comissão (de livre nomeação) para os gabinetes das lideranças partidárias e dos membros da Mesa, fora a Presidência e a 1ª Secretaria. Foram mantidos oito cargos, o dobro do previsto no substitutivo apresentado em dezembro.

Quanto aos cargos em comissão dos gabinetes dos senadores, foi mantido o quantitativo de 12, com possibilidade de desdobramentos para nomeação de até 55 auxiliares.

Programa Interlegis

A decisão de extinguir o Programa Interlegis foi também revista pelo relator, para atender emendas de diversos senadores, entre eles Romero Jucá (PMDB-RR). O Interlegis foi implantado com recursos de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a função de promover ações de integração e modernização do Poder Legislativo nos níveis federal, estadual e municipal. Funcionando no Senado, opera com 21 servidores ocupantes de funções comissionadas e 33 cargos em comissão.

Os senadores apontaram a necessidade de manter o trabalho de integração legislativa, que beneficiaria cerca de 4 mil municípios. Além disso, o relator salientou que o rompimento do contrato de financiamento com o BID poderia dar oportunidade a procedimentos de fiscalização e auditoria que poderiam ?afrontar os interesses nacionais? e, ainda, causar ?prejuízos diplomáticos à imagem do país?.

Outra medida determina novo enquadramento para a estrutura do Prodasen, que deixa de ser um departamento, conforme o texto original de Lira, e retoma o status de secretaria, subordinada à futura Secretaria-Geral de Administração, a atual Diretoria-Geral de Administração.

Uma sugestão de Gim Argello (PTB-DF) também reposiciona hierarquicamente a Polícia Legislativa, que passa de um departamento da Secretaria-Geral de Administração a órgão de assessoramento direto da Mesa. O titular do órgão passa a integrar o Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica, conforme emenda do senador Sérgio Souza (PMDB-PR).

Entre as inovações, está ainda a previsão para a criação de um serviço de fonoaudiologia no Departamento Médico, com dois cargos para profissionais da área, mais uma função comissionada para a direção das atividades. Foi uma ideia sugerida por emendas dos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Terceirizados

O novo relatório manteve a orientação do substitutivo anterior para o redimensionamento do quadro de terceirizados, com a aplicação de um corte de 30% no número de contratados com base nos contratos vigentes em dezembro passado. A medida deve ser acompanhada da proporcional redução do custo financeiro dos contratos, o que geraria economia estimada em R$ 48 milhões. Demais contratos de serviços terceirizados também devem ter uma redução de pelo menos 30% em seus valores.

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