Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 25/11/2015 A leitura do parecer foi feita hoje, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação para a próxima semana A comissão mista que analisa a Medida Provisória...
- Governo Defende Reforma Administrativa
Agência Câmara Notícias - 04/11/2015 Assunto foi discutido em audiência da comissão mista da MP 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência...
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Direitos e Deveres
Reforma ministerial pode ser votada nesta quarta-feira
Agência Senado - 23/11/2015
Está marcada para quarta-feira (25), às 15h, a análise pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 696/2015, que extingue ministérios e altera estruturas de órgãos da Presidência da República. A votação estava prevista para a semana passada, mas a reunião foi cancelada.
A MP integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação e diminuir gastos públicos.
A proposta do Executivo funde os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e determina a extinção do Ministério da Pesca, cujas funções foram transferidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Além disso, determina a fusão de três secretarias ligadas à Presidência da República em um único ministério. As secretarias de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos formaram o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
A comissão mista realizou audiências sobre o tema e ouviu reclamações de pescadores, sindicalistas e de parlamentares.
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