Reforma permite salários mais altos
Direitos e Deveres

Reforma permite salários mais altos



Coluna Cláudio Humberto - 30/10/2009


A reforma administrativa do Senado permite que a remuneração dos servidores da Casa ultrapasse o teto constitucional de R$ 25.275, o que é ilegal. Pelo texto, o recebimento de benefício extra de ?função comissionada? não seria contado no cálculo do salário dos funcionários, o que permitiria que os mesmos recebessem rendimento maior que o limite legal. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que não tinha visto este detalhe.O projeto de reforma da Casa foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, possui 416 artigos e custou R$ 250 mil. A reestruturação da administração da Casa deve demorar, no entanto, pelo menos mais um mês para ser executada






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