Direitos e Deveres

Regulamentação de banco de horas na Administração Pública: inconstitucionalidade?

BSPF - 12/11/2015

Instituído pela lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, a possibilidade de compensação da jornada extraordinária anteriormente trabalhada, sem o acréscimo na remuneração, foi, primeiramente, introduzida na Consolidação das Leis Trabalhistas, visando se tornar alternativa aos trabalhadores da iniciativa privada que preferissem folgar, ao invés de receber as horas extras em pecúnia.

Até por isso, quando de sua instituição, foi modificada a redação do inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, em que se passou a prever a faculdade de compensação de jornada, desde que instituída por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Um detalhe, porém, deve ser salientado. Por mais que o referido artigo tenha ligação direta com os chamados trabalhadores ?celetistas?, o artigo 39, que define quem são os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, também lhes fornece uma série de direitos. Assim, em remissão ao artigo 7º da Carta Magna Brasileira, o §3º do artigo 39, dentre outros benefícios, concede, aos servidores públicos, a possibilidade da compensação da jornada, nos mesmos moldes do citado inciso XIII.

Ora, se a instituição da compensação de jornada deve ser precedida de Acordo ou Convenção coletiva de Trabalho, como a mesma seria implementada na Administração Pública, já que, pelo menos entre 1998 e 2013, nunca houve qualquer regulamentação da chamada Negociação Coletiva na Administração Pública? Vale lembrar que, tão somente a partir da publicação do decreto 7.944, em 7 de março de 2013, é que foi promulgada a convenção de n. 151 e a recomendação de n. 159 sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, ambas da Organização Internacional do Trabalho, firmadas em 1978.

A lembrança acima se refere, principalmente, aos Artigos 7º e 8º da Convenção n. 151, e ao ponto de n. 2, da Recomendação n. 159, que expressamente instituem a possibilidade de Negociação Coletiva nas relações de trabalho havidas na Administração Pública. Ou seja, por 15 anos, já que não havia qualquer possibilidade de Acordo ou Convenção Coletiva, na Administração Pública Brasileira, a possibilidade de implantação do chamado Banco de Horas no âmbito do Poder Público ficou...

Leia a integra em Regulamentação de banco de horas na Administração Pública: inconstitucionalidade?

- Jornadas De Trabalho Diferenciadas No Serviço Público
BSPF     -     08/11/2014 Estabelecer a possibilidade de flexibilização e escalas diferenciadas de trabalho nos órgãos públicos, a depender do serviço a ser prestado por este, faz parte do chamado ?modelo...

- Dilma Promulga Convenção 151 Da Oit: Sindicalistas Comemoram
Márcia XavierPortal Vermelho     -     11/03/2013 Brasília - A presidenta Dilma Rousseff publicou decreto promulgação a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que torna obrigatória...

- Decreto Que Promulga Convenção 151 é Publicado No Dou
BSPF     -     10/03/2013 A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.944 que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O texto foi publicado...

- Dilma Assina Decreto Para Começar A Regulamentar Convenção 151 Da Oit
Agência Brasil     -     06/03/2013 Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (6) o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele estabelece o princípio...

- Trabalho Mais De 8h Diárias, Contudo São 44h Semanais Tenho Direito A Hora Extra?
Essa postagem é uma resposta de uma pergunta feita por uma leitora do blog. "Cristiano Parisio oi bom dia meu nome é XXXX e quero falar sobre esse assunto do seu post sobre horas extras no meu trabalho entro as sete e trinta da manhã e saio as...

Direitos e Deveres