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Direitos e Deveres
Relatório preliminar não prevê recursos para atender reivindicações salariais do Judiciário
Agência Senado - 27/10/2011
O relatório preliminar a ser votado na próxima terça-feira (1º) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), procura evitar "qualquer decisão de grande impacto no Orçamento de 2012 e na vida nacional", conforme o relator-geral da matéria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ele fez a afirmação ao comentar as reivindicações salariais defendidas por diversas categorias do funcionalismo.
Em seu relatório, Chinaglia diz que até agora não foi possível compatibilizar as várias posições sobre o tema. Isso fez com que ele evitasse no texto qualquer decisão de impacto no que se refere à alocação de recursos para a reestruturação de carreiras profissionais. O relator declara ter o objetivo de recolher várias emendas e opiniões, além de negociar exaustivamente para que haja uma decisão coletiva sobre os vários temas do Orçamento.
Chinaglia lembra que varias proposições legislativas, que criam ou aumentam despesas com pessoal e se encontram em tramitação no Congresso Nacional, não foram incluídas no Anexo V da projeto orçamentário de 2012.
São exemplos os PLs 7.749/10 e 2.197/11, relativos aos subsídios da magistratura; os PLs 7.753/10 e 2.198/11, relativos aos subsídios do Ministério Público da União (MPU); assim como os PLs 6.613/09, 6.697/09 e 2.199/11, relativos à reestruturação de carreiras do Judiciário e do Ministério Publicação da União (MPU). O impacto orçamentário-financeiro estimado da reestruturação dessas carreiras corresponde, segundo os projetos de lei, a R$ 7,7 bilhões em 2012.
Chinaglia observa que o Executivo, nos termos da Mensagem 355, de setembro de 2011, encaminhou os pleitos do Judiciário e do MPU, sem, todavia, indicar os recursos necessários a sua compatibilidade e adequação orçamentário-financeira. Dessa forma, de acordo com o artigo 169, parágrafo 1º, da Constituição, tais projetos não preenchem os requisitos de existência de prévia autorização e de dotação orçamentária para sua apreciação no âmbito do processo legislativo ordinário.
A proposta orçamentária do Executivo para 2012, observa Chinaglia, observa os limites exigidos pelos artigos 51, 52, 99 e 127 da Constituição, regulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. O fato de não contemplar a pretensão de aumento manifestada por qualquer dos órgãos ou Poder decorreu do exercício da iniciativa privativa do Executivo, ressalta o deputado.
Chinaglia recorda ainda que, em audiência pública na CMO, procurou esclarecer junto a ministra do Planejamento Miriam Belchior se seria enviada mensagem modificativa do Executivo ao projeto de lei orçamentária. Diante da resposta negativa, o relator disse que procuraria fazer as aproximações possíveis por meio de diálogo e de troca de informações entre os poderes e o MPU.
A proposta orçamentária para 2012 prevê gastos totais com pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 203,24 bilhões, o que corresponde a um incremento de 1,8% sobre as projeções atuais dessas despesas na lei orçamentária de 2011.
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