Direitos e Deveres
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BSPF - 11/05/2014 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente, por unanimidade, decisão proferida em ação ordinária proposta por servidor público federal...
- Advocacia-geral Impede Equiparação Indevida De Auxílio Alimentação De Servidores Do Executivo
BSPF - 31/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal...
- Justiça Não Pode Equiparar Auxílio De Servidores
Consultor Jurídico - 15/06/2013 Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos...
- Não Cabe Ao Judiciário Equiparar Valor De Auxílio-alimentação De Seus Servidores
BSPF - 14/06/2013 Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores,...
Direitos e Deveres
Remuneração do Servidor Público
BSPF - 18/08/2015
Este é um tema já pacificado pela Súmula Vinculante 37 do STF, que proíbe o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, visto que não tem função legislativa. Tal Súmula Vinculante advém, na realidade, da antiga Súmula 339 do STF com a mesma redação.
A própria Constituição, em seu artigo 37, inciso XIII, prevê, de forma expressa, ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. O mesmo dispositivo constitucional, no inciso X, determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Não cabe, portanto, ao Juiz (Judiciário), ao decidir sobre conflitos sociais, criar norma jurídica, atuando como verdadeiro legislador. O Poder Judiciário não deve exercer funções típicas do Poder Legislativo, em respeito ao princípio da separação das funções estatais.
Fonte: Blog Servidor Legal
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