Direitos e Deveres

Renovação do funcionalismo

BSPF - 27/02/2012

O governo foi prudente ao suspender as admissões e a realização de concursos para admissão no serviço público, até que entre em vigor o novo regime de previdência dos servidores federais, cuja criação ainda depende da aprovação pelo Congresso Nacional. O novo sistema - que será semelhante ao dos trabalhadores da iniciativa privada, com o mesmo teto para o benefício previdenciário e a possibilidade de complementação do valor da aposentadoria por meio de contribuição definida para um fundo de previdência - se aplicará apenas aos servidores admitidos depois de sua criação. As novas regras não eliminarão nem reduzirão de imediato o déficit do sistema público de aposentadorias, mas evitarão que ele continue a crescer no futuro.

A suspensão de admissões e de concursos neste momento terá um efeito importante no custo futuro das aposentadorias do setor público. Até 2015, cerca de 40% do atual 1,1 milhão de servidores federais estarão em condições de pedir aposentadoria. Para substituí-los, novos servidores terão de ser contratados nos próximos anos, já de acordo com o novo regime previdenciário.

Só no Poder Executivo, dos cerca de 560 mil servidores ativos, 80 mil tinham adquirido o direito à aposentadoria em 2011. Muitos que recebem gratificação por desempenho optaram por permanecer na ativa, para evitar perda imediata de renda. Inativos, eles deixariam de receber metade do valor correspondente à gratificação. Mantendo-se na ativa, preservam o benefício e têm direito a um adicional de 11% na sua remuneração a título de abono-permanência. Em algum momento, porém, todos estarão aposentados.

A aposentadoria dos atuais servidores implica um aumento substancial nas despesas com benefícios previdenciários, pois esses funcionários estão enquadrados nas regras ainda em vigor, que lhes asseguram o direito de receber como inativo o vencimento que tinham quando em atividade. Pelas regras atuais, o homem tem direito a aposentadoria integral aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição e a mulher, aos 55 anos de idade e 30 de contribuição.

A substituição desses servidores por outros regidos pelo novo sistema previdenciário, porém, significará um grande alívio dos gastos com as aposentadorias dos funcionários no futuro. Além disso, nem todas as vagas deixadas pelos que se aposentam serão preenchidas.

Em alguns casos, as funções desempenhadas por esses servidores perderam sua finalidade e só estão sendo mantidas por causa da estabilidade assegurada aos funcionários que as desempenham. Com a aposentadoria desses funcionários, seus postos vão sendo fechados. Outras funções podem ser desempenhadas por empregados de empresas prestadoras de serviço, o que reduz os gastos do governo com benefícios trabalhistas e outras despesas com pessoal. E o contribuinte espera do governo um mínimo de eficiência e de racionalidade administrativa, com a necessária redução do quadro de pessoal do setor público.

Mesmo assim, o adiamento das admissões pode tornar mais difícil para o governo um problema complicado: o da contratação de um enorme contingente de novos servidores em tão pouco tempo, sem sacrifício da continuidade da prestação dos serviços públicos e de sua qualidade.

O Orçamento de 2012 autoriza a criação de até 107.382 cargos, mas, até agora, o Ministério do Trabalho vem considerando o limite de 54.649 contratações neste ano. É bem mais do que as nomeações feitas em 2011, de 15.801 novos funcionários, mas ainda um número pequeno diante das necessidades de novas contratações em quatro anos (menos de 15% do número de funcionários que terão de ser admitidos até 2015).

Praticamente todos os setores do governo terão de substituir boa parte de seu quadro de pessoal em pouco tempo. A situação no Banco Central é uma das mais graves. De cerca de 4,7 mil servidores em atividade, cerca de 2,4 mil terão direito a aposentadoria até o fim de 2013. Será preciso substituí-los e preparar seus substitutos para desempenhar funções públicas essenciais para o País.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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