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Direitos e Deveres
Retroativo em junho
Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 15/05/2013
A Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou que o pagamento do aumento e do retroativo de janeiro referente ao reajuste a diversas carreiras beneficiadas pela Lei 12.808/13 serão pagos no mês de junho, no contracheque referente a maio.
81 mil servidores
Mais 81 mil servidores do Poder Executivo Federal foram contemplados com o reajuste salarial de 15,8% parcelado até 2015, concedido ao conjunto do funcionalismo após acordo assinado ano passado. A lei foi publicada no último dia 9.
Impacto de R$ 8,9 bilhões
Em agosto de 2012, quando o Planejamento enviou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2013, 1,693 milhão de servidores haviam aceitado a proposta do governo, com impacto de R$ 8,9 bilhões no orçamento para 2013. Ficaram fora cerca de 126 mil servidores.
Em três anos
O impacto no orçamento 2013 com os reajustes de mais estes 81 mil servidores é de R$ 901,2 milhões. Para 2014, o impacto no orçamento será de R$ 943, 9 milhões; e em 2015, o de R$ 988,3 milhões.
Carreiras
As carreiras beneficiados com a sanção da Lei 12.808/13 são as de auditor da Receita Federal do Brasil e auditor-fiscal do Trabalho; especialista do Banco Central; carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep); carreiras e cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); analista de Infraestrutura e cargo isolado de especialista em Infraestrutura sênior; cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário; médico do plano de carreira dos cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.
No DF
Foram contemplados, ainda, os bombeiros e policiais civis e militares dos ex-territórios federais e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
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